24/07/2025 11:44

Expedição de Certidão
24/07/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
24/07/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
16/07/2025 07:37

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/07/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:13

Expedição de Certidão
15/07/2025 10:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/07/2025 10:07

Expedição de Certidão
15/07/2025 10:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 10:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 10:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 10:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 09:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 09:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 09:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/06/2025 18:50

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
19/06/2025 18:49

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
19/06/2025 18:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/06/2025 18:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/06/2025 18:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/06/2025 13:14

Expedição de Certidão
03/06/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/06/2025 10:23

Juntada de INTIMAÇÃO
31/05/2025 01:10

PRAZO DECORRIDO
29/05/2025 11:22

Recebidos os autos
29/05/2025 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
29/05/2025 11:21

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/05/2025 14:06

Expedição de Certidão
28/05/2025 07:54

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
27/05/2025 14:25

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
26/05/2025 17:15

Recebidos os autos
26/05/2025 17:15

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
26/05/2025 17:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/05/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO
26/05/2025 09:55

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:54

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:52

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:46

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/05/2025 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/05/2025 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em consequência, CONDENAR os réus FÁBIO ARAÚJO PIZAN e OSWALDO JESUS CORASPE VENERY, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, II e IV, do CP, e, ainda, o acusado RAFAEL DA SILVA ROCHA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, na modalidade "adquirir", do CP.

Passo, em consequência, a analisar a dosimetria da pena dos acusados, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB. 1.

FÁBIO ARAÚJO PIZAN.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a pena.

O réu é primário e de bons antecedentes.

Quanto à sua conduta social e sua personalidade à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos são incertos.

As circunstâncias foram as típicas desse tipo de crime.

As conseqüências não foram graves.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não há indicativo da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea que milita em favor do réu, porquanto a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), pena essa que torno definitiva face a ausência de agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena, deverá ser o aberto, a teor da regra ínsita no art. 33, § 2º, letra "c", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direito, vez que suficiente e proporcional à infração praticada (art. 44, do Código Penal, tendo em vista ser este um direito público subjetivo do acusado, segundo a melhor doutrina de Luiz Flávio Gomes, em sua obra, "Penas e Medidas Alternativas à Prisão", ed.

Revista dos Tribunais, 1999, p. 177 e Damásio E. de Jesus, in Código Penal anotado, ed.

Saraiva, 9ª ed., 1999, entendimento este corroborado pelo STJ, rel.

Min.

Vicente Cernicchiaro, in DJU 06.05.1996, p. 14.479), em razão do que, atendendo a regra do § 2º, segunda parte, do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma de multa, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), e uma restritiva de direito, qual seja: Prestação de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada de trabalho normal do Réu, facultando-lhe cumpri-la em menor tempo, nunca, contudo, inferior à metade da pena ora imposta. 2.

OSWALDO JESUS CORASPE VENERY.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a pena.

O réu é primário e de bons antecedentes.

Quanto à sua conduta social e sua personalidade à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos são incertos.

As circunstâncias foram as típicas desse tipo de crime.

As conseqüências não foram graves.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não há indicativo da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea que milita em favor do réu, porquanto a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), pena essa que torno definitiva face a ausência de agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena, deverá ser o aberto, a teor da regra ínsita no art. 33, § 2º, letra "c", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direito, vez que suficiente e proporcional à infração praticada (art. 44, do Código Penal, tendo em vista ser este um direito público subjetivo do acusado, segundo a melhor doutrina de Luiz Flávio Gomes, em sua obra, "Penas e Medidas Alternativas à Prisão", ed.

Revista dos Tribunais, 1999, p. 177 e Damásio E. de Jesus, in Código Penal anotado, ed.

Saraiva, 9ª ed., 1999, entendimento este corroborado pelo STJ, rel.

Min.

Vicente Cernicchiaro, in DJU 06.05.1996, p. 14.479), em razão do que, atendendo a regra do § 2º, segunda parte, do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma de multa, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), e uma restritiva de direito, qual seja: Prestação de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada de trabalho normal do Réu, facultando-lhe cumpri-la em menor tempo, nunca, contudo, inferior à metade da pena ora imposta. 3.

RAFAEL DA SILVA ROCHA.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a pena.

O réu é reincidente, vez que condenado por sentenças transitadas em julgado antes do fato ora analisado, o que não será analisado nessa fase preliminar da dosimetria. Quanto à sua conduta social e sua personalidade à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos são incertos.

As circunstâncias foram as típicas desse tipo de crime.

As consequências não foram graves.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não há indicativo da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, pena essa que majoro em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, face a incidência da agravante da dupla reincidência (Processo n. 0208083-11.2015.8.04.0001 9ª Vara Criminal: pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime capitulado no art. 157 § 2º, I, II, do Código Penal, cujo fato ocorreu em 03/03/2015, e a sentença transitou em julgado em 18/05/2015.

Processo de execução em tramitação e Processo n. 0223402-53.2014.8.04.0001 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas: pena de 05 (cinco) anos de reclusão, pela prática do crime capitulado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, cujo fato ocorreu em 16/05/2014, e a sentença transitou em julgado em 03/10/20216.

Processo de execução em tramitação), o que corresponde à uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pena essa que torno definitiva face a ausência de atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, a teor da regra ínsita no art. 33, §2º, "b", do CP, uma vez que o apenado é duplamente reincidente, inclusive por crimes contra o patrimônio.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

Por outro lado, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável no caso ora analisado e a reincidência se deu por outros crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de proceder a substituição da pena.

Poderão apelar em liberdade, por não verificar os requisitos legais que imponham a necessidade de decretação de prisão dos acusados, nos termos do art. 311 e seguintes, e art. 387, § 1º, todos do CPP.

As multas deverão serem recolhidas em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

Custas processuais na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: 1 Expeçam-se guias de recolhimento definitiva, para a execução das penas; 2 Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 3 Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; 4 Remetam-se as peças necessárias destes autos à VEMEPA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
21/05/2025 11:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/05/2025 01:25

Recebidos os autos
01/05/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE TAMMY ABATI
22/04/2025 12:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/04/2025 11:48

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
01/04/2025 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2025 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/04/2025 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
31/03/2025 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/03/2025 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/03/2025 07:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/03/2025 07:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/03/2025 07:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/03/2025 07:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/03/2025 00:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2025 03:38

Expedição de Certidão
14/03/2025 03:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/03/2025 08:42

Expedição de Certidão
12/03/2025 08:35

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
12/03/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/03/2025 00:40

Juntada de DOCUMENTO
11/03/2025 12:03

PETIÇÃO
10/03/2025 13:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2025 13:52

MORTE DO AGENTE
10/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2025 12:14

Ato ordinatório
10/03/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/03/2025 02:15

Juntada de DOCUMENTO
06/03/2025 20:11

PETIÇÃO
06/03/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2025 10:17

Ato ordinatório
06/03/2025 10:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/03/2025 02:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2025 02:33

Juntada de DOCUMENTO
28/02/2025 13:31

PETIÇÃO
27/02/2025 08:29

Juntada de Ofício
27/02/2025 08:26

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/02/2025 04:06

Expedição de Certidão
20/02/2025 04:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/02/2025 12:04

PETIÇÃO
18/02/2025 10:07

Expedição de Certidão
18/02/2025 09:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
18/02/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2025 08:58

Ato ordinatório
17/02/2025 12:08

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/02/2025 11:25

OFÍCIO EXPEDIDO
03/02/2025 11:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/01/2025 12:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/01/2025 12:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/01/2025 12:28

OFÍCIO EXPEDIDO
29/01/2025 12:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/01/2025 12:24

Expedição de Certidão
29/01/2025 12:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/01/2025 16:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/01/2025 04:56

Juntada de DOCUMENTO
23/01/2025 08:36

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
22/01/2025 11:06

Juntada de Ofício
21/01/2025 08:21

PETIÇÃO
18/01/2025 03:58

Juntada de DOCUMENTO
18/01/2025 03:31

Expedição de Certidão
18/01/2025 03:31

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/01/2025 17:36

PETIÇÃO
16/01/2025 09:44

Expedição de Certidão
16/01/2025 09:35

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
16/01/2025 09:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/01/2025 09:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/01/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/01/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/01/2025 09:08

OFÍCIO EXPEDIDO
16/01/2025 09:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/01/2025 09:07

Expedição de Certidão
16/01/2025 09:07

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/01/2025 09:07

MANDADO EXPEDIDO
16/01/2025 09:07

OFÍCIO EXPEDIDO
16/01/2025 09:06

Ato ordinatório
15/01/2025 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/12/2024 03:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2024 04:19

Expedição de Certidão
19/12/2024 04:19

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/12/2024 04:53

Juntada de DOCUMENTO
17/12/2024 10:31

PETIÇÃO
17/12/2024 05:52

Expedição de Certidão
17/12/2024 05:23

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
16/12/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2024 17:49

MANDADO EXPEDIDO
16/12/2024 17:45

OFÍCIO EXPEDIDO
27/11/2024 10:16

Ato ordinatório
27/11/2024 09:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/11/2024 18:31

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/11/2024 12:32

OFÍCIO EXPEDIDO
21/10/2024 15:09

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/10/2024 12:25

PETIÇÃO
17/10/2024 11:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/10/2024 08:02

MANDADO EXPEDIDO
17/10/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2024 08:00

OFÍCIO EXPEDIDO
17/10/2024 04:41

Expedição de Certidão
17/10/2024 04:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/10/2024 04:12

Juntada de DOCUMENTO
16/10/2024 19:24

PETIÇÃO
16/10/2024 11:34

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
16/10/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2024 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 20:42

Juntada de DOCUMENTO
15/10/2024 15:31

PETIÇÃO
15/10/2024 13:51

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
15/10/2024 13:07

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
15/10/2024 10:09

Expedição de Certidão
15/10/2024 09:45

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
15/10/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/10/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2024 10:13

MERO EXPEDIENTE
14/10/2024 09:59

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
11/10/2024 11:52

PETIÇÃO
09/10/2024 15:01

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
09/10/2024 15:00

MANDADO EXPEDIDO
08/10/2024 14:46

Juntada de DOCUMENTO
08/10/2024 10:38

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
08/10/2024 09:32

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/10/2024 08:43

PETIÇÃO
07/10/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/10/2024 08:58

Ato ordinatório
06/10/2024 11:30

Juntada de CONTESTAÇÃO
06/10/2024 11:30

PETIÇÃO
06/10/2024 03:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2024 14:07

Juntada de DOCUMENTO
02/10/2024 10:01

PETIÇÃO
01/10/2024 15:10

Juntada de DOCUMENTO
28/09/2024 04:12

Expedição de Certidão
28/09/2024 04:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/09/2024 12:36

PETIÇÃO
25/09/2024 12:02

Expedição de Certidão
25/09/2024 11:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
25/09/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2024 10:48

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
25/09/2024 10:47

Juntada de DOCUMENTO
18/09/2024 03:15

Expedição de Certidão
18/09/2024 03:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/09/2024 08:46

Expedição de Certidão
16/09/2024 08:38

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
16/09/2024 08:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2024 08:36

Expedição de Certidão
16/09/2024 08:36

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/09/2024 08:30

Ato ordinatório
16/09/2024 08:24

MANDADO EXPEDIDO
12/09/2024 10:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
09/09/2024 08:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
09/09/2024 08:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/09/2024 19:14

OFÍCIO EXPEDIDO
04/09/2024 19:12

MANDADO EXPEDIDO
18/07/2024 09:26

AUDIÊNCIA ART. 334 DESIGNADA
08/03/2024 14:00

Expedição de Certidão
08/03/2024 14:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/11/2023 08:53

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
03/08/2023 18:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/05/2023 20:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/05/2023 20:06

Expedição de Certidão
13/05/2023 05:57

Expedição de Certidão
13/05/2023 05:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/05/2023 17:14

PETIÇÃO
10/05/2023 17:02

Juntada de DOCUMENTO
10/05/2023 16:15

Expedição de Certidão
10/05/2023 15:50

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/05/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/05/2023 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2023 09:34

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/05/2023 20:32

Juntada de DOCUMENTO
08/05/2023 19:26

PETIÇÃO
08/05/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/05/2023 11:33

Ato ordinatório
06/05/2023 12:21

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
24/03/2022 12:49

Ato ordinatório
24/03/2022 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/01/2022 11:30

Juntada de DOCUMENTO
12/01/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/01/2022 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2022 12:05

Expedição de Certidão
12/01/2022 12:05

CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO
16/12/2021 10:39

Juntada de Ofício
16/12/2021 10:37

Juntada de Ofício
30/11/2021 11:43

Juntada de DOCUMENTO
30/11/2021 11:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/11/2021 11:55

PUBLICAÇÃO
04/11/2021 08:58

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:42

PETIÇÃO
02/11/2021 18:35

Juntada de Ofício
27/10/2021 17:25

EDITAL EXPEDIDO
27/10/2021 16:50

Juntada de DOCUMENTO
27/10/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2021 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2021 00:10

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
27/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/10/2021 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO
26/10/2021 10:30

PUBLICAÇÃO
23/10/2021 23:04

Conclusos para despacho
23/10/2021 13:47

Juntada de DOCUMENTO
23/10/2021 09:41

PETIÇÃO
22/10/2021 22:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2021 10:23

PETIÇÃO
07/10/2021 12:45

PETIÇÃO
01/10/2021 17:52

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
23/09/2021 13:35

Juntada de DOCUMENTO
23/09/2021 11:41

EDITAL EXPEDIDO
23/09/2021 02:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/09/2021 00:13

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2021 14:31

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/09/2021 13:28

Juntada de DOCUMENTO
20/09/2021 10:42

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:00

PETIÇÃO
17/09/2021 21:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2021 21:05

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 14:46

MANDADO EXPEDIDO
09/09/2021 20:08

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
09/09/2021 10:20

PUBLICAÇÃO
02/09/2021 11:06

MANDADO EXPEDIDO
02/09/2021 11:05

MANDADO EXPEDIDO
01/09/2021 21:42

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
24/08/2021 15:29

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
24/08/2021 15:28

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
12/08/2021 11:56

MANDADO EXPEDIDO
11/08/2021 17:13

PETIÇÃO
11/08/2021 00:37

Juntada de DOCUMENTO
10/08/2021 08:06

EDITAL EXPEDIDO
10/08/2021 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/08/2021 08:06

Despacho DE CITAÇÃO
08/08/2021 08:59

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
04/08/2021 22:16

MANDADO EXPEDIDO
04/08/2021 22:16

MANDADO EXPEDIDO
04/08/2021 22:16

MANDADO EXPEDIDO
02/08/2021 21:49

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
22/07/2021 11:25

Juntada de DOCUMENTO
19/07/2021 09:17

Conclusos para despacho
17/07/2021 08:24

PETIÇÃO
15/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/07/2021 14:18

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2021 18:28

Juntada de DOCUMENTO
08/07/2021 21:32

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
08/07/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/07/2021 15:31

DENÚNCIA
08/07/2021 12:38

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/07/2021 09:55

PETIÇÃO
08/07/2021 00:00

DENÚNCIA
08/07/2021 00:00

DENÚNCIA
02/07/2021 12:59

MANDADO EXPEDIDO
16/06/2021 21:39

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
02/06/2021 11:25

MANDADO EXPEDIDO
02/06/2021 11:24

MANDADO EXPEDIDO
02/06/2021 11:22

Expedição de Certidão
02/06/2021 11:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/06/2021 09:08

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/05/2021 12:21

Juntada de Ofício
27/05/2021 14:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/04/2021 14:09

Juntada de Ofício
28/04/2021 13:59

Juntada de Ofício
19/04/2021 09:53

PROCESSO APENSADO
16/03/2021 14:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/03/2021 14:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/03/2021 14:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/03/2021 16:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/03/2021 16:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/03/2021 15:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/03/2021 12:28

OFÍCIO EXPEDIDO
02/03/2021 11:15

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
02/03/2021 11:01

PETIÇÃO
01/03/2021 14:25

Juntada de DOCUMENTO
01/03/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2021 10:35

Ato ordinatório
24/02/2021 10:17

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/02/2021 22:18

Juntada de DOCUMENTO
23/02/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2021 17:54

DENÚNCIA
23/02/2021 15:28

DENÚNCIA
23/02/2021 15:28

DENÚNCIA
19/02/2021 09:32

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
09/02/2021 13:50

PROCESSO DEPENDENTE INICIADO
09/02/2021 10:05

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/02/2021 10:05

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/02/2021 19:47

INCOMPETÊNCIA
05/02/2021 11:12

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:01

DENÚNCIA OFERECIDA
05/02/2021 09:13

PETIÇÃO
29/01/2021 11:36

Juntada de DOCUMENTO
29/01/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2021 21:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2021 21:31

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 13:52

PETIÇÃO
09/01/2021 10:42

PETIÇÃO
07/01/2021 11:38

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/01/2021 11:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/01/2021 17:22

Juntada de Ofício
05/01/2021 15:14

Juntada de Ofício
05/01/2021 14:54

Juntada de Ofício
31/12/2020 16:25

PETIÇÃO
31/12/2020 16:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 16:11

PETIÇÃO
31/12/2020 16:01

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 15:54

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
31/12/2020 15:12

PETIÇÃO
31/12/2020 13:52

Juntada de DOCUMENTO
31/12/2020 13:21

PETIÇÃO
31/12/2020 13:03

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 12:54

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 12:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 12:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/12/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/12/2020 12:12

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/12/2020 11:51

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/12/2020 11:51

Expedição de Certidão
31/12/2020 11:51

Expedição de Certidão
31/12/2020 11:51

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/12/2020 11:51

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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