22/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MILTON GAMA MAKLOUF - Referente ao evento RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (08/07/2025).
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000640-09.2025.8.04.4700 - Apelação Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível - Juiz: Socorro Guedes Moura - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 25/06/2025Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - 103082N EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - 103082N Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Apelante: MILTON GAMA MAKLOUF Advogado(a): RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA - 15487N RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA - 15487N Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - 103082N EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - 103082N Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Apelado: MILTON GAMA MAKLOUF Advogado(a): RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA - 15487N RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA - 15487N
23/06/2025 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MILTON GAMA MAKLOUF
23/06/2025 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
20/06/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
12/06/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
09/06/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2025 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2025 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2025 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, termos em que: 1) Determino a suspensão dos descontos em folha na aposentadoria da parte autora, por serem declarados inexigíveis os débitos, e declaro a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes; 2) CONDENO a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente, tudo de acordo com o IPCA e, sobre o saldo remanescente, acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Do valor da condenação deve ser abatido o valor depositado em conta bancária da parte autora, sobre o qual deverá incidir correção monetária oficial (IPCA), desde o dia em que foi disponibilizado na conta. 3) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (IPCA), desde a fixação. 4) Para fins de cumprimento de sentença, deverá a parte requerida, ao efetuar o pagamento destinado à parte autora, proceder com o desconto do que lhe compete, e efetuar a devolução do saldo remanescente, se for o caso.

Posto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sujeito ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos proporcionalmente, nos termos do art. 86, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 21:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 14:01

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE
17/05/2025 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
09/05/2025 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/05/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
22/04/2025 05:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2025 12:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2025 20:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
13/03/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
13/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
05/03/2025 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 02:57

DECORRIDO PRAZO DE MILTON GAMA MAKLOUF
15/02/2025 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/02/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 10:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:23

Recebidos os autos
24/01/2025 08:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/01/2025 15:43

Recebidos os autos
23/01/2025 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 15:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2025 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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