29/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.

ERRO SISTÊMICO.

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE CUSTAS.

PREPARO RECURSAL INCOMPLETO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por deserção, em razão do recolhimento insuficiente do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Alegação de ausência de intimação para complementação do preparo por suposto erro sistêmico do tribunal.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante foi devidamente intimada para complementação do preparo recursal; e (ii) saber se o suposto erro sistêmico pode afastar a deserção, quando inexistente prova robusta nos autos.

III.

Razões de decidir 3.

A intimação foi regularmente realizada no ambiente eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, não havendo comprovação de falha sistêmica. 4.

O acompanhamento das publicações processuais e o correto recolhimento das custas processuais constituem ônus da parte recorrente, sendo inaceitável a alegação de erro sistêmico desacompanhada de prova concreta. 5.

Constatado o recolhimento insuficiente das custas e a inobservância do prazo concedido para complementação, configura-se a deserção, matéria de ordem pública de exame obrigatório.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo interno conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

Presume-se válida a intimação eletrônica realizada nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, cabendo à parte demonstrar eventual falha sistêmica de forma concreta. 2. É ônus da parte recorrente a conferência do valor devido a título de preparo recursal, sendo inadmissível alegação de erro no sistema eletrônico desacompanhada de prova robusta. 3.

A falta de recolhimento integral do preparo recursal enseja o reconhecimento da deserção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: Não consta no voto.
27/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/01/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 08:28

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/01/2025 17:05

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 09:53

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:34

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.
14/09/2024 08:08

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/08/2024 15:40

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 12:37

Expedição de Carta.
14/08/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 12:35

Expedição de Carta.
30/07/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE ELIVALDO COUTINHO em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 17:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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