28/07/2025 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/07/2025 05:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO: Por estes fundamentos, inocorrentes as matérias legalmente delimitadas, NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO referidos, consoante fundamentação supra.

P.

I.

C.
18/07/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
14/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição SIMPLES
26/06/2025 09:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE ARAUJO GUIMARAES FERREIRA
25/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
15/06/2025 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARE ARAUJO GUIMARAES FERREIRA
04/06/2025 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 00:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 00:59

Processo Desarquivado
03/06/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO: Por tais razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, termos em que: 1) DECLARO a nulidade das cobranças e, por consequência lógico-processual, inexigíveis, devendo à parte ré se abster de efetuar quaisquer cobranças sob a rubrica de "Roaming Internacional", "Tim Torpedo", "Pacote Passaporte Internet 1 dia" e "Pacote Passaporte Internet 7 dias" ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais), para cada incidência, limitada a 5 (cinco) cobranças indevidas; 2) CONDENO a instituição financeira requerida à repetição dobrada de indébito, no montante de R$2.711,38 (dois mil setecentos e onze reais e trinta e oito centavos), valor este já correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, sobre o qual incidirão juros de mora (1% ao mês) desde a citação e correção monetária oficial (INPC), a contar de cada desconto indevido; 3) CONDENO a sociedade demandada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária oficial, a contar do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Defiro à parte autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII, do CPC.

Após o decurso do prazo recursal, sem inconformismo, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo.

Em eventual cumprimento de obrigação de fazer, deverá a parte vencedora iniciar o cumprimento de sentença com pedido de intimação pessoal da parte vencida para cumprimento, na forma da Súmula 410 STJ.

Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar a execução com a juntada da planilha de cálculos, a fim de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

P.

I.

C.
27/05/2025 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 11:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/05/2025 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
16/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/04/2025 13:48

Juntada de Petição de agravo interno
08/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição SIMPLES
28/03/2025 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/03/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/03/2025 13:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/03/2025 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/03/2025 11:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2025 00:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 00:12

Recebidos os autos
26/03/2025 00:12

Distribuído por sorteio
26/03/2025 00:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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