13/06/2025 12:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMÃO BATISTA COELHO
13/06/2025 12:17

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado por Simão Batista Coêlho, para ALTERAR o horário de recolhimento domiciliar noturno, autorizando sua permanência fora de casa no período compreendido entre 22h40 e 07h00, exclusivamente para fins de deslocamento e exercício da jornada de trabalho junto à empresa contratante, condicionando-se à apresentação periódica de comprovação do vínculo empregatício e efetivo exercício da atividade laboral.
12/06/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 10:35

Decisão interlocutória
11/06/2025 08:50

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:35

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 09:20

Recebidos os autos
09/06/2025 09:20

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
09/06/2025 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/06/2025 10:11

Recebidos os autos
02/06/2025 10:11

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
02/06/2025 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, recebo o apelo interposto, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
28/05/2025 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 11:33

Decisão interlocutória
28/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Diante desse quadro e por tudo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR SIMÃO BATISTA COELHO, como incurso nas penas do artigo 33 e 40, VI, da Lei 11.343/06
21/05/2025 10:21

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
20/05/2025 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2025 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/05/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SIMÃO BATISTA COELHO
13/05/2025 01:10

Recebidos os autos
13/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 21:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição MP
07/05/2025 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2025 14:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2025 11:04

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2025 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição SIMPLES
22/04/2025 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2025 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/04/2025 12:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/04/2025 11:06

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição MP
25/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2025 01:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/03/2025 01:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/03/2025 03:46

Expedição de Certidão
07/03/2025 03:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/03/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2025 11:36

Ato ordinatório
05/03/2025 22:38

Juntada de MEMORIAIS
28/02/2025 01:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2025 12:42

Expedição de Certidão
27/02/2025 12:41

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
27/02/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2025 12:41

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
26/02/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2025 10:23

Ato ordinatório
25/02/2025 15:48

PETIÇÃO
25/02/2025 09:31

PETIÇÃO
25/02/2025 09:30

PETIÇÃO
25/02/2025 09:20

PETIÇÃO
24/02/2025 04:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2025 04:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/02/2025 10:45

Ato ordinatório
13/02/2025 14:06

Juntada de CONTESTAÇÃO
11/02/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/02/2025 10:12

Ato ordinatório
10/02/2025 13:46

PETIÇÃO
10/02/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2025 13:37

Ato ordinatório
10/02/2025 11:43

Juntada de CONTESTAÇÃO
05/02/2025 02:40

PETIÇÃO
27/01/2025 11:17

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/01/2025 09:20

OFÍCIO EXPEDIDO
17/01/2025 21:35

Expedição de Certidão
17/01/2025 21:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/01/2025 09:04

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/01/2025 23:31

PETIÇÃO
31/12/2024 03:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/12/2024 05:42

Expedição de Certidão
23/12/2024 05:40

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
20/12/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/12/2024 18:27

DENÚNCIA
05/12/2024 09:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/11/2024 05:15

Expedição de Certidão
08/11/2024 05:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/11/2024 01:40

Juntada de DOCUMENTO
06/11/2024 13:05

PETIÇÃO
06/11/2024 11:47

Expedição de Certidão
06/11/2024 11:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
06/11/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/11/2024 11:34

OUTRAS DECISÕES
01/11/2024 10:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/10/2024 05:29

Expedição de Certidão
30/10/2024 05:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/10/2024 09:38

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
24/10/2024 18:03

Juntada de DOCUMENTO
24/10/2024 10:41

PETIÇÃO
22/10/2024 12:51

Expedição de Certidão
22/10/2024 12:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
22/10/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/10/2024 11:53

OUTRAS DECISÕES
21/10/2024 10:50

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
18/10/2024 21:32

PETIÇÃO
18/10/2024 20:50

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
17/10/2024 07:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/10/2024 08:56

Expedição de Certidão
14/10/2024 12:21

Juntada de RENÚNCIA DE MANDATO
14/10/2024 05:55

Expedição de Certidão
11/10/2024 13:06

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
10/10/2024 10:42

Juntada de Ofício
07/10/2024 11:38

Ato ordinatório
01/10/2024 11:41

Expedição de Certidão
01/10/2024 11:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/09/2024 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/08/2024 11:12

Juntada de Ofício
26/08/2024 16:57

PETIÇÃO
26/08/2024 12:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/08/2024 12:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/08/2024 03:35

Juntada de DOCUMENTO
23/08/2024 04:57

Expedição de Certidão
23/08/2024 04:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/08/2024 13:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/08/2024 13:36

Juntada de Alvará
21/08/2024 11:48

Expedição de Certidão
21/08/2024 11:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
21/08/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2024 11:11

DENÚNCIA
21/08/2024 10:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/08/2024 13:01

PETIÇÃO
16/08/2024 06:05

Expedição de Certidão
16/08/2024 06:05

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/08/2024 18:33

Juntada de DOCUMENTO
15/08/2024 13:52

PETIÇÃO
15/08/2024 09:04

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
14/08/2024 19:52

PETIÇÃO
14/08/2024 10:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/08/2024 10:33

MANDADO EXPEDIDO
13/08/2024 13:45

Expedição de Certidão
13/08/2024 13:42

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
13/08/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2024 13:04

OUTRAS DECISÕES
13/08/2024 10:29

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
13/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:42

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/08/2024 08:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2024 13:52

PETIÇÃO
12/08/2024 07:59

Expedição de Certidão
12/08/2024 07:59

CERTIDÃO EXPEDIDA
09/08/2024 19:01

INCOMPETÊNCIA
09/08/2024 18:24

Juntada de DOCUMENTO
09/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:54

PETIÇÃO
06/08/2024 16:50

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
02/08/2024 14:44

PETIÇÃO
02/08/2024 07:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2024 07:27

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2024 20:37

PETIÇÃO
01/08/2024 16:53

Juntada de Ofício
01/08/2024 08:30

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
01/08/2024 08:30

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
31/07/2024 15:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/07/2024 15:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/07/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 14:59

PETIÇÃO
31/07/2024 13:51

Juntada de LAUDO
31/07/2024 09:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/07/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2024 09:17

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2024 07:28

Expedição de Certidão
31/07/2024 07:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/07/2024 07:28

Expedição de Certidão
31/07/2024 07:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/07/2024 07:28

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
31/07/2024 07:28

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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