TJAM - 0035213-52.2024.8.04.1000
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2025 00:00 Intimação À vista do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença a fim de julgar improcedente o pleito autoral.
 
 Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto.
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação Para advogados/curador/defensor de Ademir Gomes Delgado - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 03/08/2025 23:59 (10/07/2025).
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                                            08/07/2025 10:41 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            03/07/2025 01:13 DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR GOMES DELGADO 
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                                            03/07/2025 01:13 DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS 
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                                            14/06/2025 00:12 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            13/06/2025 00:23 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            07/06/2025 01:33 DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR GOMES DELGADO 
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                                            06/06/2025 01:23 DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS 
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                                            03/06/2025 08:22 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/06/2025 08:22 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2025 08:06 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/06/2025 09:22 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            24/05/2025 00:02 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            22/05/2025 10:36 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            21/05/2025 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação Vistos.
 
 Reitero o julgamento dos embargos, conforme decidido em folhas antecedentes.
 
 P.R.I - Cumpra-se.
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                                            20/05/2025 12:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2025 07:30 CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
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                                            13/05/2025 05:10 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            13/05/2025 05:10 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            12/05/2025 11:18 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            25/03/2025 08:36 DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA 
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                                            17/03/2025 13:21 CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
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                                            28/11/2024 01:49 DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR GOMES DELGADO 
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                                            12/11/2024 23:44 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/11/2024 23:32 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            04/11/2024 12:51 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            04/11/2024 12:50 Juntada de Certidão 
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                                            03/11/2024 00:04 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            02/11/2024 14:04 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            01/11/2024 11:52 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            22/10/2024 14:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/10/2024 14:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/10/2024 14:13 JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO 
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                                            17/10/2024 11:51 CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO 
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                                            28/09/2024 16:07 Juntada de Petição de petição SIMPLES 
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                                            19/09/2024 00:13 DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR GOMES DELGADO 
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                                            27/08/2024 00:22 DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS 
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                                            26/08/2024 00:02 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            15/08/2024 16:41 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            15/08/2024 16:41 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2024 17:33 Juntada de Petição de contestação 
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                                            07/08/2024 09:09 Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO) 
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                                            20/07/2024 00:01 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA 
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                                            09/07/2024 11:36 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/06/2024 12:05 Decisão interlocutória 
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                                            13/06/2024 09:34 Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL 
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                                            05/06/2024 16:56 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2024 16:56 PROCESSO ENCAMINHADO 
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                                            05/06/2024 16:56 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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