30/06/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE ASSIS DOS SANTOS TEODORO
11/06/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE ASSIS DOS SANTOS TEODORO
11/06/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO R.

Hoje.

Observo que os presentes autos versam acerca de descontos bancários supostamente não autorizados pela parte consumidora autora, motivo pelo qual a parte autora requer a indenização que reputa por cabível, referente a danos materiais e morais.

Ocorre que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0005053-71.2023.8.04.0000, determinou a suspensão do trâmite processual de todos os processos que versem acerca de tal discussão, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, considerando a multiplicidade de ações com decisões diversas acerca da configuração do dano moral, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO.

I O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; IV - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; V Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Pelas razões acima expostas, tendo em vista que os presentes autos apresentam o mesmo paradigma indicado pelo Relator do IRDR, bem como a discussão relativa a indenização por dano moral, se mostra imperiosa a suspensão do processo, até ulterior deliberação.

Cumpra-se.

PRIC. Manaus, 30 de Maio de 2025.

Sanã Nogueira Almendros de Oliveira Juiz(a) de Direito
30/05/2025 10:28

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2025 08:39

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/05/2025 06:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Sendo assim, acautelo-me, por ora, quanto ao pedido de antecipação de tutela, uma vez que não restou evidenciada, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado.

A análise mais aprofundada da matéria demanda maior dilação probatória, devendo o processo seguir seu curso normal.

De ofício, considerando e primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9099/95, e que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo, intimo as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse na conciliação por meio da audiência virtual.

Assim, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua contestação, no prazo de 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide.

A necessidade de produção de provas em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.
08/05/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 09:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 20:22

Recebidos os autos
06/05/2025 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2025 20:22

Distribuído por sorteio
06/05/2025 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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