10/07/2025 11:34

Expedição de Mandado
06/07/2025 21:10

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2025 13:08

RETORNO DE MANDADO
24/06/2025 01:29

Recebidos os autos
24/06/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 14:32

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2025 09:53

Recebidos os autos
22/06/2025 00:58

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
21/06/2025 17:32

RETORNO DE MANDADO
17/06/2025 11:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/06/2025 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2025 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/06/2025 13:18

Expedição de Mandado
11/06/2025 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2025 13:14

Expedição de Mandado
11/06/2025 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2025 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/06/2025 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2025 12:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/06/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Vieram os autos para apreciar resposta escrita (mov. 54) do Réu.

Quanto a ela, de sua leitura, além de expressamente consignar o Réu inexistir matérias que ensejem absolvição sumária, à mesma conclusão chega este Juízo, porque não se pode vislumbrar existir manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (CPP, art. 397, I a IV), logo, deixo de absolver sumariamente o réu.

Quanto ao pedido de produção de provas, consistente na formulação de quesitos complementares ao laudo de exame de corpo de delito, fica por ora indeferido, em razão da evidente desnecessidade, posto que embora o item "histórico" do laudo não seja muito detalhado, é cediço que "(...) essa parte do laudo deve ser creditada ao periciado, não se devendo imputar ao perito nenhuma responsabilidade sobre seu conteúdo", conforme lições da medicina especializada.

Quanto à realização ou não de registro fotográfico, tivessem sido feitas constariam do laudo, como revela a praxe observada em processos similares, não sendo requisito imprescindível desse exame.

Aliás, sequer são indicadas em casos como esse, em virtude da exposição da mulher a situação de constrangimento.

De toda forma, as lesões estão satisfatoriamente descritas no laudo.

Paute-se audiência de instrução.

Intimações necessárias.
06/06/2025 18:46

Decisão interlocutória
03/06/2025 08:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:24

Recebidos os autos
03/06/2025 08:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
02/06/2025 00:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
22/05/2025 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2025 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 09:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de Eliel Brasil Matos, sob a capitulação provisória no art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5.º, inciso III e 7.º, I, da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP.

Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.
21/05/2025 19:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição MP
15/05/2025 11:04

Recebidos os autos
15/05/2025 11:04

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
30/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição MP
30/04/2025 08:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2025 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2025 00:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2025 15:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2025 15:27

Ato ordinatório
17/04/2025 14:05

REATIVAÇÃO
19/02/2025 02:45

Juntada de DOCUMENTO
05/02/2025 14:54

PETIÇÃO
04/02/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/02/2025 14:19

Ato ordinatório
04/02/2025 10:19

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
03/02/2025 15:04

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2025 13:05

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
03/02/2025 13:05

Expedição de Certidão
03/02/2025 13:05

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/02/2025 11:51

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/02/2025 11:51

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/12/2024 11:27

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/12/2024 11:27

Expedição de Certidão
16/12/2024 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2024 12:18

MERO EXPEDIENTE
06/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
06/10/2024 08:50

PETIÇÃO
05/10/2024 07:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2024 22:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2024 22:46

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2024 10:43

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2024 12:26

REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
02/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:01

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
02/08/2024 16:01

PETIÇÃO
22/07/2024 06:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/07/2024 23:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/07/2024 23:12

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2024 15:51

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/07/2024 15:51

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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