TJAM - 4013152-25.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.

VERBAS DE CARÁTER FIXO, GERAL E PERMANENTE INCLUÍDAS NO CÁLCULO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por técnica de enfermagem da Fundação de Medicina Tropical contra ato atribuído à Secretaria de Estado da Administração e Gestão do Amazonas – SEAD e ao Governador do Estado do Amazonas.

A impetrante alegou o não pagamento do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022 e regulamentado após o julgamento da ADI 7222, mesmo diante dos repasses federais previstos na EC 127/2022.

Requereu o pagamento proporcional à sua jornada de 30 horas semanais, sem a consideração de verbas indenizatórias ou específicas no cálculo da remuneração.

O Estado do Amazonas defendeu a legalidade do pagamento atual, afirmando que a remuneração total da servidora já supera o piso proporcional legal.

Liminar foi concedida parcialmente, sendo posteriormente analisada a natureza das verbas incluídas no cálculo.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração da impetrante atinge o piso salarial nacional da enfermagem proporcional à sua jornada de 30 horas semanais; (ii) estabelecer se as verbas que compõem a remuneração — em especial a Gratificação de Saúde — possuem natureza fixa, geral e permanente, aptas a integrar o cálculo do piso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O piso nacional da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 deve ser aplicado de forma proporcional à jornada semanal de trabalho, sendo de R$ 2.267,00 para 30 horas semanais. 4.

A Gratificação de Saúde possui natureza fixa, geral e permanente, sendo paga indistintamente aos servidores da área, razão pela qual integra a base de cálculo para verificação do cumprimento do piso. 5.

A remuneração total da impetrante, somando vencimento-base e gratificação permanente, alcança R$ 2.523,76, valor superior ao piso proporcional legal. 6.

Não há comprovação de que a remuneração da impetrante esteja abaixo do piso nacional proporcional, tampouco que haja violação a direito líquido e certo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1.

O piso salarial nacional da enfermagem deve ser aplicado proporcionalmente à jornada semanal efetivamente cumprida pelo servidor. 2.

Verbas de caráter fixo, geral e permanente integram o cálculo do piso salarial. 3.

A ausência de demonstração de remuneração inferior ao piso proporcional inviabiliza a concessão da segurança.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022; EC nº 127/2022.