28/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.

VERBAS DE CARÁTER FIXO, GERAL E PERMANENTE INCLUÍDAS NO CÁLCULO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por técnica de enfermagem da Fundação de Medicina Tropical contra ato atribuído à Secretaria de Estado da Administração e Gestão do Amazonas SEAD e ao Governador do Estado do Amazonas.

A impetrante alegou o não pagamento do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022 e regulamentado após o julgamento da ADI 7222, mesmo diante dos repasses federais previstos na EC 127/2022.

Requereu o pagamento proporcional à sua jornada de 30 horas semanais, sem a consideração de verbas indenizatórias ou específicas no cálculo da remuneração.

O Estado do Amazonas defendeu a legalidade do pagamento atual, afirmando que a remuneração total da servidora já supera o piso proporcional legal.

Liminar foi concedida parcialmente, sendo posteriormente analisada a natureza das verbas incluídas no cálculo.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração da impetrante atinge o piso salarial nacional da enfermagem proporcional à sua jornada de 30 horas semanais; (ii) estabelecer se as verbas que compõem a remuneração em especial a Gratificação de Saúde possuem natureza fixa, geral e permanente, aptas a integrar o cálculo do piso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O piso nacional da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 deve ser aplicado de forma proporcional à jornada semanal de trabalho, sendo de R$ 2.267,00 para 30 horas semanais. 4.

A Gratificação de Saúde possui natureza fixa, geral e permanente, sendo paga indistintamente aos servidores da área, razão pela qual integra a base de cálculo para verificação do cumprimento do piso. 5.

A remuneração total da impetrante, somando vencimento-base e gratificação permanente, alcança R$ 2.523,76, valor superior ao piso proporcional legal. 6.

Não há comprovação de que a remuneração da impetrante esteja abaixo do piso nacional proporcional, tampouco que haja violação a direito líquido e certo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1.

O piso salarial nacional da enfermagem deve ser aplicado proporcionalmente à jornada semanal efetivamente cumprida pelo servidor. 2.

Verbas de caráter fixo, geral e permanente integram o cálculo do piso salarial. 3.

A ausência de demonstração de remuneração inferior ao piso proporcional inviabiliza a concessão da segurança.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022; EC nº 127/2022.
27/02/2025 11:26

Processo transferido para o PROJUDI
14/11/2024 13:44

Juntada de documento
30/10/2024 11:24

Expedição de documento
23/10/2024 11:06

Expedição de documento
23/10/2024 10:05

Expedição de documento
22/10/2024 13:15

Remessa
22/10/2024 13:15

Outras Decisões
14/10/2024 13:42

Remessa
11/10/2024 11:11

Juntada de Petição
08/10/2024 10:33

Expedição de documento
08/10/2024 10:04

Remessa
08/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:02

Remessa
26/09/2024 15:57

Juntada de documento
25/07/2024 08:50

Expedição de documento
25/07/2024 08:46

Apensamento de processo
21/06/2024 09:36

Remessa
21/06/2024 09:30

Expedição de documento
20/06/2024 10:55

Remessa
20/06/2024 10:55

Suscitado Conflito de Competência
18/06/2024 14:42

Retificação de Classe Processual
18/06/2024 14:40

Redistribuição de processo
18/06/2024 14:35

Retificação de Classe Processual
18/06/2024 00:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 12:10

Remessa
07/06/2024 10:42

Expedição de documento
06/06/2024 08:33

Remessa
06/06/2024 08:33

Redistribuição por prevenção
27/02/2024 13:37

Redistribuição de processo
27/02/2024 00:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 13:46

Remessa
20/02/2024 13:05

Remessa
20/02/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:32

Remessa
29/01/2024 09:30

Juntada de documento
29/01/2024 09:29

Juntada de documento
13/12/2023 12:26

Juntada de documento
13/12/2023 08:35

Juntada de documento
12/12/2023 10:52

Expedição de documento
11/12/2023 09:16

Remessa
11/12/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:35

Juntada de documento
05/12/2023 11:31

Juntada de documento
05/12/2023 11:30

Juntada de documento
05/12/2023 11:23

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:32

Juntada de documento
01/11/2023 16:31

Juntada de documento
01/11/2023 16:31

Juntada de documento
01/11/2023 16:31

Juntada de documento
01/11/2023 16:31

Juntada de Petição
04/10/2023 08:29

Juntada de documento
04/10/2023 08:25

Juntada de documento
04/10/2023 08:25

Juntada de documento
26/09/2023 11:24

Juntada de Petição
28/08/2023 10:27

Remessa
25/08/2023 13:10

Expedição de documento
05/07/2023 12:56

Juntada de documento
05/07/2023 08:37

Juntada de documento
04/07/2023 13:03

Expedição de documento
04/07/2023 12:07

Juntada de documento
29/06/2023 09:07

Juntada de documento
27/06/2023 09:13

Juntada de documento
26/06/2023 08:40

Juntada de documento
23/06/2023 13:48

Expedição de documento
13/06/2023 07:50

Remessa
13/06/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:10

Juntada de Petição
12/06/2023 09:23

Remessa
12/06/2023 09:23

Remessa
06/06/2023 08:04

Expedição de documento
02/06/2023 16:11

Juntada de Petição
02/06/2023 10:50

Remessa
02/06/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:30

Remessa
31/05/2023 11:21

Expedição de documento
24/04/2023 13:33

Expedição de documento
18/04/2023 11:54

Expedição de documento
18/04/2023 11:29

Juntada de documento
12/04/2023 09:14

Expedição de documento
11/04/2023 08:51

Juntada de Petição
05/04/2023 13:37

Apensamento de processo
05/04/2023 12:10

Expedição de documento
05/04/2023 09:45

Expedição de documento
04/04/2023 21:16

Distribuição de processo
04/04/2023 11:40

Expedição de documento
03/04/2023 12:40

Remessa
03/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:04

Remessa
29/03/2023 14:06

Expedição de documento
23/03/2023 09:04

Juntada de documento
10/03/2023 10:56

Expedição de documento
27/02/2023 12:39

Remessa
27/02/2023 12:38

Outras Decisões
10/02/2023 09:19

Remessa
08/02/2023 15:10

Juntada de Petição
08/02/2023 15:10

Juntada de Petição
03/02/2023 08:17

Juntada de documento
01/02/2023 12:54

Expedição de documento
31/01/2023 13:42

Encaminhar assinatura Relator
31/01/2023 12:57

Remessa
31/01/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 02:00

Juntada de Petição
13/10/2022 11:42

Remessa
11/10/2022 16:41

Juntada de documento
11/10/2022 16:41

Juntada de documento
11/10/2022 16:41

Juntada de documento
11/10/2022 16:41

Juntada de Petição
11/10/2022 16:41

Juntada de Petição
11/10/2022 15:20

Juntada de Petição
10/10/2022 10:41

Juntada de Petição
03/10/2022 12:40

Expedição de documento
03/10/2022 10:32

Remessa
03/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:37

Distribuição de processo
30/09/2022 09:11

Processo Cadastrado
30/09/2022 00:00

Conclusos para tipo de conclusão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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