17/07/2025 22:01

Recebidos os autos
16/07/2025 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBSON VASCONCELOS BINDÁ
16/07/2025 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBSON VASCONCELOS BINDÁ
16/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/07/2025 10:00

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/07/2025 09:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/07/2025 09:54

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/07/2025 16:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2025 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/07/2025 12:11

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 12:11

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 12:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/07/2025 12:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/07/2025 12:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/07/2025 02:53

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON VASCONCELOS BINDÁ
14/07/2025 09:07

Recebidos os autos
14/07/2025 09:07

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
14/07/2025 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/07/2025 01:29

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
14/07/2025 00:00

Intimação

Desse modo, pelo conjunto probatório produzido e baseado nos elementos de convicção, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR Robson Vasconcelos Bindá às penas do Art. 33, da Lei 11.343/2006.
13/07/2025 23:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
13/07/2025 23:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 10:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/07/2025 09:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2025 09:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2025 15:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/07/2025 09:15

Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE
07/07/2025 09:12

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/07/2025 08:42

Juntada de PROTOCOLO
07/07/2025 08:21

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/07/2025 01:42

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Robson Vasconcelos Bindá com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2025).
03/07/2025 18:36

Recebidos os autos
03/07/2025 18:36

Juntada de CIÊNCIA
03/07/2025 18:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/07/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/07/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2025 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2025 11:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/07/2025 11:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/07/2025 09:07

Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE
03/07/2025 09:02

Juntada de Ofício EXPEDIDO
03/07/2025 08:47

Juntada de PROTOCOLO
03/07/2025 08:38

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/06/2025 09:51

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 08:19

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 11:27

Recebidos os autos
24/06/2025 11:27

Juntada de CIÊNCIA
24/06/2025 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Robson Vasconcelos Bindá atribuindo-lhe o crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 29.1).

Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.

Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 30.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária desta, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.

Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 17/07/2025 às 11:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intime-se o réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso.

Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada.

Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria.

Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário.

Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.

Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.

Esta Decisão possui força de mandado.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 16 de junho de 2025.
23/06/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/06/2025 10:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/06/2025 08:54

Juntada de TERMO
17/06/2025 08:01

Recebidos os autos
17/06/2025 08:01

Juntada de PARECER
17/06/2025 07:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:18

Juntada de TERMO
13/06/2025 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2025 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2025 13:56

Recebidos os autos
13/06/2025 13:56

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/06/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2025 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2025 13:15

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2025 02:48

Recebidos os autos
10/06/2025 02:48

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos...

Nos termos postos pelo § 1° do art. 75 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023: A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento.

Outrossim, o pedido de revogação da prisão preventiva (item 21.1) também ficarão a encargo do Juízo da causa, uma vez que finda a competência deste Juízo.

Pois bem.

No caso dos autos, observo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu DENÚNCIA ao item 29.1.

Nesse cenário, com fulcro no art. 75, §1º da Lei Complementar n. 261/2023, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Prevento.

Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Diligencias de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
09/06/2025 15:58

Decisão interlocutória
06/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
04/06/2025 01:07

Juntada de Petição de petição MP
04/06/2025 01:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2025 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 09:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
23/05/2025 10:56

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2025 13:05

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
20/05/2025 08:24

Recebidos os autos
20/05/2025 08:24

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/05/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/05/2025 10:47

Recebidos os autos
19/05/2025 10:47

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132349-15.2025.8.04.1000 - Auto de Prisão em Flagrante - Vara Origem: Vara de Garantias Custódia - Custódia(da Capital) - Juiz: CAREEN AGUIAR FERNANDES - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): Apelado: Robson Vasconcelos Bindá Advogado(a):
16/05/2025 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:08

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2025 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2025 14:52

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
16/05/2025 14:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
16/05/2025 14:23

Recebidos os autos
16/05/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
16/05/2025 13:48

Juntada de LAUDO
16/05/2025 12:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2025 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
16/05/2025 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2025 09:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/05/2025 09:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
16/05/2025 00:52

Recebidos os autos
16/05/2025 00:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 00:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2025 00:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

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