31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av.

Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 0000646-67.2019.8.03.0007 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA REU: COOP.

DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DO LOURENCO LTDA DESPACHO Trata-se de Ação Possessória inicialmente ajuizada por Adinaldo Mendes dos Santos Lima, sob a forma de Interdito Proibitório, em face da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço – COOGAL, visando proteger sua posse sobre imóvel rural denominado Retiro Reginá, localizado na zona rural do Município de Calçoene/AP, cuja área atual, segundo levantamento georreferenciado, totaliza aproximadamente 225,9339 hectares.

O autor sustenta exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde o falecimento de seu genitor, Aureliano de Lima, posse essa reconhecida em declarações emitidas pela antecessora da ré (Mineração Novo Astro S/A) e posteriormente pela própria COOGAL, por meio de termo de reconhecimento de posse datado de 2008.

Alega que a turbação e o esbulho possessório iniciaram-se com a negativa de autorização para exploração mineral e a subsequente concessão de anuência de ocupação da área para terceiros, que passaram a promover ameaças, destruição de benfeitorias e impedimento de acesso do autor à área, em descumprimento de decisões judiciais anteriores favoráveis à sua permanência.

Informa, ainda, que a COOGAL ajuizou outras ações, inclusive perante a Justiça Federal, cujo mérito foi julgado improcedente ou com indeferimento de tutela possessória, reafirmando-se a condição de possuidor de fato do autor.

Em atendimento ao acórdão proferido na Ação Rescisória mencionada, o autor promove a emenda à petição inicial, para converter a presente ação em Ação de Reintegração de Posse c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, esclarecendo o equívoco quanto à via processual inicialmente eleita.

Requer, também, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovada por documentos que evidenciam sua atual hipossuficiência econômica, resultante da paralisação das atividades minerárias, bem como da existência de dívidas expressivas.

Por fim, invoca o princípio da fungibilidade das ações possessórias, a dispensa de intervenção do Ministério por ausência de interesse coletivo ou agrário, e a ilegitimidade passiva dos cooperados detentores indiretos, atuando em nome da cooperativa ré.

Pois bem.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Calçoene/AP, 27 de julho de 2025.

ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Calçoene
30/07/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/07/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/04/2025 08:19

Processo Desarquivado
15/04/2025 08:19

Juntada de Decisão
08/08/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 23:41

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/06/2024 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:42

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:42

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/04/2024.
26/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:04

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
03/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:40

Juntada de Ofício
15/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:00

Juntada de Ofício
02/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:05

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:06

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:06

Juntada de Ofício
13/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:32

Juntada de Ofício
06/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:45

Indeferimento
17/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:43

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:43

Cancelado o documento
01/08/2023 12:09

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:53

Recebidos os autos
19/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/09/2020 12:33

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2020 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
01/09/2020 11:01

Expedição de Certidão.
31/08/2020 22:29

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 15:11

Conclusos para decisão
24/08/2020 15:11

Expedição de Certidão.
17/08/2020 19:57

Juntada de Petição de Apelação
17/08/2020 14:24

Recebidos os autos
17/08/2020 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE CALÇOENE.
17/08/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 10:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2020 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
17/08/2020 09:32

Transitado em Julgado em 12/08/2020
17/08/2020 09:31

Decorrido prazo de PARTES em 17/08/2020.
27/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE em 27/07/2020 às 06:01:01 para Sentença
27/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 27/07/2020 às 06:01:01 para Sentença
17/07/2020 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2020 09:52

Publicado Julgamento em 17/07/2020.
13/07/2020 15:43

Julgado procedente o pedido
18/05/2020 22:55

Conclusos para julgamento
18/05/2020 22:55

Juntada de Petição de Alegações finais
09/03/2020 20:04

Juntada de Petição de Alegações finais
09/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE em 09/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
09/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 09/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
28/02/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE em 22/02/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
22/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 22/02/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
22/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE em 22/02/2020 às 06:01:01 para Audiência
22/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 22/02/2020 às 06:01:01 para Audiência
20/02/2020 08:13

Expedição de Certidão.
20/02/2020 08:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:10

Audiência instrução e julgamento realizada. 20/02/2020 às 08:10:53
20/02/2020 08:08

Audiência instrução e julgamento designada. 20/02/2020 às 08:10:00
17/02/2020 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 08:36

Intimado(A) ADVOGADO DA PARTE RÉ Celular
12/02/2020 17:40

Redistribuído por 1 em razão de 29
12/02/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 17:38

Audiência instrução e julgamento redesignada. 18/02/2020 às 08:00:00
12/02/2020 17:38

Audiência instrução e julgamento cancelada. 13/02/2020 às 12:00:00
12/02/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 11:12

Outras Decisões
04/02/2020 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 10:10

Conclusos para decisão
03/02/2020 10:10

Expedição de Certidão.
03/02/2020 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 10:08

Audiência instrução e julgamento designada. 13/02/2020 às 12:00:00
28/01/2020 20:45

Expedição de Certidão.
22/01/2020 21:33

Juntada de Petição de contestação
08/01/2020 08:00

Decisão de Saneamento e Organização
06/12/2019 16:15

Conclusos para decisão
06/12/2019 16:15

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/12/2019.
06/11/2019 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE em 11/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
11/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 11/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
02/10/2019 08:40

Expedição de Mandado.
01/10/2019 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RIVALDO VALENTE FREIRE em 29/09/2019 às 06:01:01 para Audiência
29/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 29/09/2019 às 06:01:01 para Audiência
26/09/2019 10:02

Concedida a Medida Liminar
25/09/2019 07:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 07:52

Conclusos para decisão
25/09/2019 07:52

Audiência de justificação realizada. 25/09/2019 às 07:52:27
20/09/2019 09:08

Expedição de Certidão.
19/09/2019 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 13:48

Audiência de justificação designada. 24/09/2019 às 13:30:00
16/09/2019 19:35

Expedição de Certidão.
12/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO em 12/09/2019 às 06:01:01 para Audiência
06/09/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:20

Conclusos para decisão
05/09/2019 16:20

Expedição de Certidão.
05/09/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:19

Audiência de justificação realizada. 05/09/2019 às 16:19:16
02/09/2019 14:17

Expedição de Mandado.
02/09/2019 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2019 15:01

Audiência de justificação designada. 05/09/2019 às 11:30:00
20/08/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:13

Conclusos para decisão
12/08/2019 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 09:06

Outras Decisões
03/08/2019 15:44

Conclusos para decisão
03/08/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 09:06

Conclusos para decisão
29/07/2019 09:06

Processo Autuado
28/07/2019 23:55

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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PROCURAÇÃO • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Processo nº 6057489-89.2024.8.03.0001

Daniele da Silva Cardoso

Municipio de Macapa

Advogado: Antonio Cesar da Silva Martins

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/11/2024 17:23

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