09/05/2025 00:00

Intimação

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno Cível interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida por parte da agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em análise dos requisitos de admissibilidade, constatou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. 4.

As razões recursais apresentadas pela agravante foram consideradas dissociadas dos argumentos que sustentam a decisão agravada, resultando na negativa de seguimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo Interno não conhecido.

Tese de julgamento: "O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade, não pode ser conhecido." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0 XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
22/01/2025 10:17

Processo transferido para o PROJUDI
13/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
11/12/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:42

Publicado em data.
10/12/2024 06:41

Publicação gerada
09/12/2024 20:40

Expedição de Edital.
08/11/2024 09:39

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
08/11/2024 09:39

Solicitação de Julgamento Virtual
04/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
30/09/2024 22:31

Juntada de Petição
17/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:03

Expedição de Edital.
09/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
09/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:18

Apensamento de processo
20/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
19/08/2024 11:41

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:04

Distribuído por dependência
15/08/2024 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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