30/06/2025 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
30/06/2025 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/06/2025 19:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/06/2025 19:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/06/2025 19:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALISON VITOR DA SILVA FURTADO
25/06/2025 15:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 15:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, (mov. 132.1), no seu duplo efeito legal, ex vi do art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Tendo optado o apelante por arrazoar perante à 2ª Instância, encaminhe-se imediatamente ao TJAM, para distribuição, nos termos do art. 600, §4º, do mesmo diploma legal.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/06/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:00

Decisão interlocutória
17/06/2025 10:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
13/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:31

Recebidos os autos
11/06/2025 12:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
10/06/2025 01:42

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
30/05/2025 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu ALISON VITOR DA SILVA FURTADO, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 157, do Código Penal Brasileiro.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal Brasileiro: Quanto à culpabilidade, denoto que o Réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; O réu não possui antecedentes, embora tenha uma condenação transitada em julgado, a mesma condenação não pode ser utilizada para gerar reincidência e maus antecedentes, podendo assumir, portanto, somente a primeira função (gerar reincidência) é o que disciplina a Súmula 241 do STJ, razão pela qual deixo de valorá-la; Inexistem elementos suficientes nos autos que permitem aferir a conduta social do réu e a sua personalidade, além do já referido.

Os motivos do crime são aqueles próprios do tipo penal, especialmente o interesse pelo ganho fácil.

Circunstâncias: o delito foi praticado em circunstâncias normais; As consequências do crime são as naturais de um delito da espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da infração.

Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na segunda fase dosimétrica, inexistem circunstâncias atenuantes.

Presente a circunstância agravante da reincidência do art. 61, I do CPB, conforme verifica-se no mov. 9.9 (condenação transitada em julgado), elevo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão.

Passo, por conseguinte, à terceira fase dosimétrica.

Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena No caso em apreço temos a pena privativa de liberdade cumulada com a de multa e, em conformidade com o artigo 49 e seguintes, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro.

Torno como definitiva e concreta para o réu a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O regime inicial para o cumprimento de pena é o fechado, face a reincidência.

Deixo de fazer a detração do período de prisão provisória, por não implicar em alterações no regime inicial de pena já fixado.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal Brasileiro, uma vez que o crime de roubo traz na sua essência a violência contra a vítima.

Da mesma forma, não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pois fixada a pena em patamar superior ao limite estabelecido no art. 77, do Código Penal Brasileiro.

Considerando o término da instrução processual, bem como o teor desta decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Após transitada em julgado, tomem-se as devidas providências nos moldes previstos na Portaria nº 271/2018 PTJ: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se a guia de recolhimento para fins de execução de pena; Elaborem-se as contas pertinentes às multas, com intimação para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de converte-se em dívida de valor a ser executada posteriormente.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpridas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Manaus, 27 de Maio de 2025.

Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo Juiz(a) de Direito
27/05/2025 13:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2025 18:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
21/05/2025 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
01/05/2025 13:23

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2025 20:44

RETORNO DE MANDADO
26/04/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE ALISON VITOR DA SILVA FURTADO
24/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 00:30

Recebidos os autos
17/04/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2025 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição MP
14/04/2025 12:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/04/2025 15:14

Expedição de Mandado
13/04/2025 15:07

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2025 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2025 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
02/04/2025 13:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/02/2025 11:01

Expedição de Certidão
21/02/2025 11:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/02/2025 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/01/2025 10:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/01/2025 10:57

Expedição de Certidão
21/09/2024 15:29

PROCESSO EM ORDEM
27/08/2024 11:57

Expedição de Certidão
27/08/2024 11:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/08/2024 10:11

Expedição de Certidão
13/08/2024 10:11

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/04/2024 11:33

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/04/2024 11:33

Expedição de Certidão
31/12/2023 00:02

Expedição de Certidão
31/12/2023 00:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/12/2023 00:01

Expedição de Certidão
31/12/2023 00:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/11/2023 08:11

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
01/11/2023 12:11

MANDADO EXPEDIDO
01/11/2023 12:02

PETIÇÃO
01/11/2023 11:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/11/2023 11:46

Expedição de Certidão
23/08/2023 13:14

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/08/2023 13:13

TERMO EXPEDIDO
17/08/2023 10:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/08/2023 18:36

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
11/08/2023 16:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/08/2023 15:34

OFÍCIO EXPEDIDO
08/08/2023 17:52

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
02/08/2023 13:43

MANDADO EXPEDIDO
02/08/2023 13:40

MANDADO EXPEDIDO
02/08/2023 13:37

Expedição de Certidão
02/08/2023 13:37

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/06/2023 09:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
18/04/2023 11:37

Juntada de Ofício
03/04/2023 12:23

Expedição de Certidão
03/04/2023 12:23

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/10/2022 08:53

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/10/2022 08:53

Expedição de Certidão
29/09/2022 10:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/04/2022 13:45

Ato ordinatório
30/11/2021 08:26

PROCESSO EM ORDEM
31/05/2021 14:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/04/2021 04:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2021 07:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/04/2021 07:31

ALVARÁ EXPEDIDO
08/04/2021 07:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2021 07:25

OUTRAS DECISÕES
05/04/2021 15:52

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
05/04/2021 14:03

PETIÇÃO
05/04/2021 09:42

PETIÇÃO
03/04/2021 08:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/03/2021 21:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/03/2021 21:14

OUTRAS DECISÕES
23/03/2021 14:45

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
19/03/2021 13:54

PETIÇÃO
19/03/2021 11:23

Juntada de DOCUMENTO
17/03/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/03/2021 18:08

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/03/2021 18:08

Expedição de Certidão
17/03/2021 18:08

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 11:04

PETIÇÃO
10/02/2021 15:48

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
09/02/2021 14:05

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:35

PETIÇÃO
08/02/2021 23:17

Ato ordinatório
08/02/2021 10:06

Expedição de Certidão
08/02/2021 10:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/02/2021 16:28

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/01/2021 10:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/01/2021 10:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/01/2021 10:19

MANDADO EXPEDIDO
27/01/2021 12:00

PROCESSO EM ORDEM
27/01/2021 11:52

DENÚNCIA
27/01/2021 03:06

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:25

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/01/2021 12:25

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/01/2021 13:22

INCOMPETÊNCIA
22/01/2021 09:29

Conclusos para despacho
21/01/2021 14:04

PETIÇÃO
21/01/2021 13:34

Juntada de DOCUMENTO
19/01/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/01/2021 15:41

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 11:12

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/01/2021 11:12

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/01/2021 14:44

PETIÇÃO
31/12/2020 14:21

PETIÇÃO
31/12/2020 13:51

Juntada de DOCUMENTO
30/12/2020 18:41

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/12/2020 18:40

Expedição de Certidão
30/12/2020 18:40

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/12/2020 15:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/12/2020 15:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/12/2020 15:34

Expedição de Certidão
30/12/2020 15:34

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/12/2020 15:18

MANDADO EXPEDIDO
30/12/2020 14:58

PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
30/12/2020 13:36

PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
30/12/2020 10:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/12/2020 08:40

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/12/2020 08:39

PETIÇÃO
30/12/2020 08:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/12/2020 08:24

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/12/2020 19:21

Expedição de Certidão
29/12/2020 19:21

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/12/2020 19:21

Expedição de Certidão
29/12/2020 19:21

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/12/2020 19:21

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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