31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6034736-07.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: MARIA JOANA SANTANA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DOMESTILAR LTDA em face de MARIA JOANA SANTANA DOS SANTOS.

Regularmente citada (ID: 19134283), o réu não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do valor reclamado no prazo legal, configurando-se, assim, a ausência de oposição ou defesa ao pedido formulado.

Estabelece o art. 701 do CPC, que sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Já em seu § 2º, define que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Isto posto Julgo procedente o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se e intime-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA JOANA SANTANA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 11:24

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:45

Distribuído por sorteio
05/06/2025 21:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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