14/07/2025 02:55

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 02:55

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 02:55

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 00:00

Intimação

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) DETERMINAR que o Banco Bradesco se abstenha de impor e cobrar tarifas atinentes ao TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, oferecendo somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, sendo facultado, caso haja expressa concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços. b) CONDENAR o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, no importe de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), com correção monetária (INPC), incidentes desde a data da quitação das parcelas e juros de mora (1%) a partir da citação, mais todas as parcelas que tenham se vencido no curso da ação, em igual forma de atualização; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.
11/07/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 12:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/06/2025 09:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 13:34

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
01/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 09:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
21/05/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2025 13:36

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 13:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE PAULA BISPO
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo com tramitação prioritária (art. 71, da Lei n.º 10.741/2003).

Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

No mais, considerando a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o art. 16, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do CPC e do art. 5º, da Lei n. 9099/95.

Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar especificamente a necessidade.

Este Juízo deixa, desde logo, advertida a parte autora que, em caso de eventual improcedência da demanda fundamentada no contrato entabulado entre as partes e trazido pela instituição financeira devidamente assinado, será imposta a sanção processual pertinente, consistente na multa de litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 11:46

Decisão interlocutória
05/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2025 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2025 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025 06:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/04/2025 11:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2025 10:56

Recebidos os autos
24/04/2025 10:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2025 14:27

Recebidos os autos
23/04/2025 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2025 14:27

PROCESSO ENCAMINHADO
23/04/2025 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0132986-63.2025.8.04.1000

Antonio da Silva Martires

Associacao dos Aposentados Mutualista Pa...

Advogado: Elziane Freitas Saraiva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0132501-63.2025.8.04.1000

Elizabete Francis Martinez Tapia

Air China

Advogado: Rogerio Damasceno Leal

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0102319-31.2024.8.04.1000

Carlos Alberto Nunes Praia

Estado do Amazonas

Advogado: Ramon Michael Chaves Pesqueira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/10/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0000234-67.2025.8.04.4900

Pedro Lucas Santos Borges

Financeira Facta S.A

Advogado: Edna Maria Mota dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/03/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0132499-93.2025.8.04.1000

Bradesco Consorcio LTDA.

Paulo Victor Pereira Barros

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 09:38

Exibir Processo