12/07/2025 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/07/2025 02:29

DECORRIDO PRAZO DE CELINA FELIZOLA DE ARAUJO CHACON
08/07/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/07/2025 08:51

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
27/06/2025 03:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 00:00

Intimação

Dito isso, fundamentado nas razões acima expostas, INDEFIRO a tutela requerida e o faço com fundamento no art. 1º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92.

Assim, determino que seja feita a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos art. 6º da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335 do CPC, oportunidade em que poderá ser apresentada por escrito proposta de acordo.

Deve a parte requerida, desde então, especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias úteis, manifestar-se sobre seus termos, oportunidade em que deverá mencionar se aceita ou rejeita a eventual proposta de acordo formulada.

Em igual prazo, deve a parte autora especificar as provas que ainda pretende produzir, indicando-as e demonstrando suas finalidades, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.

A omissão implicará julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora.
26/06/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:54

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:19

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/06/2025 08:23

Recebidos os autos
14/06/2025 08:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/06/2025 08:23

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PETIÇÃO CÍVEL
21/05/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DECLINO de minha competência e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, com posterior baixa e arquivamento do processo nessa Especializada.
20/05/2025 10:51

Declarada incompetência
20/05/2025 08:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/05/2025 08:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 08:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 14:13

Recebidos os autos
19/05/2025 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio
19/05/2025 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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