TJAM - 0587110-86.2023.8.04.0001

1ª instância - 6º Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

CRISNEIDE LIMA DOS SANTOS

CPF *82.***.*52-68

Advogados

CINTIA MARTINS DE SOUZA

OAB: 4399/AM

CPF *05.***.*67-87

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 07:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

  • 22/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Por isso, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré a restituir R$ 3.015,10 equivalente ao valor pago pelas passagens aéreas não emitidas pela agência de turismo, elidindo-se a parte ré da presente determinação caso demonstre ter sido o crédito incluído, no curso da presente demanda, no Quadro Geral de Credores – QGC, caracterizando-se a perda superveniente do interesse de agir quanto a tal crédito (arts. 17, 485, VI e 493 do CPC).

    Listagem disponível para consulta em "https://rj123milhas.com.br/#/lista-123milhas" Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais.

    Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa habilitá-los nos autos do processo de recuperação judicial (art. 6º, III da L. 11.101/2005).

    Atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II da L. 11.101/2005 e conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, desde a presente decisão (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde o desembolso (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ); Juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a data da citação (danos materiais e morais, conforme art. 405 do CC e súmula 54 do STJ).

    Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

    TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

    Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.

    Baixar e arquivar oportunamente.

    P.R.I.

  • 21/05/2025 09:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/04/2025 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CRISNEIDE LIMA DOS SANTOS

  • 09/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/03/2025 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:29

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2025 07:09

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 07:09

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/11/2023 01:57

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 26/10/2023 18:27

    PETIÇÃO

  • 07/10/2023 11:53

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2023 11:51

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/10/2023 06:05

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2023 05:49

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 04/10/2023 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2023 15:04

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 04/10/2023 15:04

    POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão

  • 03/10/2023 09:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/09/2023 02:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2023 07:42

    Expedição de Certidão

  • 31/08/2023 07:41

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2023 10:30

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2023 09:58

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/08/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2023 09:42

    LIMINAR

  • 25/08/2023 21:35

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 25/08/2023 21:35

    Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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