23/08/2025 02:23

PRAZO DECORRIDO
21/08/2025 06:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento, com a citação pessoal do acusado e intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência.
20/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/08/2025 08:49

Juntada de LAUDO
19/08/2025 08:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/08/2025 14:04

RETORNO DE MANDADO
08/08/2025 10:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/08/2025 10:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/08/2025 10:07

Expedição de Mandado
08/08/2025 09:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/08/2025 09:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
01/08/2025 07:24

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas, por conduto da sua representante que ao final a subscreve, apresentou Denúncia em desfavor de LUIZ HENRIQUE LIMA BARBOSA como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 61, I, do Código Penal, (mov. 64.1).

Defesa Prévia apresentada pelo defensor constituído em mov. 71.1.

Observa-se que a peça acusatória narra os fatos delituosos detalhadamente, bem como, na medida do possível, a contribuição do acusado para a ação delitiva, fazendo menção às circunstâncias que o envolvem e que possam influir na sua caracterização, de modo que a imputação criminal se encontra delimitada, garantido, em plenitude, o exercício da defesa.

O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Portanto, a vestibular acusatória possui os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as circunstâncias relevantes, de forma clara e objetiva, notadamente pela individualização da conduta, permitindo a identificação dos elementos da imputação.

Ademais, por se tratar da etapa de controle jurisdicional da acusação, por ocasião da admissibilidade da peça acusatória, a fim de evitar acusações temerárias, é necessário analisar o que exige o art. 395 do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

De acordo com o art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

Como já relatado nessa decisão, entendo que a denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos legais, não sendo inepta, restando, por claras razões expostas, apta a deflagrar a competente ação penal.

Os pressupostos processuais de existência e de validade estão presentes, pois esse é o Juízo competente para processar e julgar o feito.

Verifica-se a legitimidade ordinária do Ministério Público para exercer a titularidade da ação penal.

Por outro lado, inexiste qualquer vício ou nulidade dos atos processuais.

Portanto, as condições para o regular exercício da ação penal estão presentes, sendo devida a instalação da relação jurídica processual.

No que se refere à Justa Causa, art. 395, III, do CPP, entendida como a existência de lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, percebe-se sua presença.

Assim, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando com uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal.

Volume único.

Editora juspodium: Salvador, 2017, pág. 1274).

Em sentido próprio, a justa causa do art. 395, inciso III, do CPP, consubstancia-se pela existência de tipicidade; presença da punibilidade, ou seja, inexistência de quaisquer causas extintivas de punibilidade e, por fim, existência de indícios mínimos de autoria.

No presente caso, a justa causa está evidenciada no suporte probatório mínimo presente no bojo do Inquérito Policial.

Quanto ao pedido de trancamento do processo elaborado pela Defesa, sob o argumento de que não há justa causa, diante da ilicitude do ato de apreensão das drogas, deve-se ponderar que, em fase de juízo preliminar de admissibilidade, não se pode afirmar, desde já, que não há justa causa.

Para, com juízo de certeza, se afirmar que a prova tem origem ilícita, há necessidade de instrução processual, razão pela qual se não pode, desde já, rejeitar a denúncia.

Ademais, não encontrei elementos que me conduzissem, de plano, ao convencimento da existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade do agente.

A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, mencionado, o que não logrou demonstrar o denunciado.

Pelo exposto, diante da presença das condições da ação e pressupostos processuais, bem como da ausência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, RECEBO a denúncia em todos os seus termos.

Nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, determino que seja pautada audiência de instrução e julgamento, com a citação pessoal do acusado e intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Determino a juntada das certidões de antecedentes criminais e processos judiciais em curso em nome do denunciado.

Oficie-se a 47ª Delegacia Regional de Polícia Civil Delegacia Interativa de Polícia Civil de Nova Olinda do Norte, para que junte aos autos o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Ciência à defesa e ao Ministério Público.

Cumpra-se.
30/07/2025 09:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:18

Recebidos os autos
29/07/2025 11:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/07/2025 13:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
16/07/2025 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2025 10:39

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
16/07/2025 07:00

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/07/2025 11:52

REMESSA DOS AUTOS
15/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:06

Recebidos os autos
15/07/2025 09:06

Juntada de DENÚNCIA
14/07/2025 01:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/07/2025 04:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 04:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

Nesse cenário, acolho parecer ministerial (item 47.1) e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva (item 18.1), e, por conseguinte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de LUIZ HENRIQUE LIMA BARBOSA, uma vez que verifico estarem presentes os motivos autorizadores da manutenção prisão preventiva, conforme estabelecido no art. 312 do CPP.

Objetivando dar prosseguimento ao feito e considerando a juntada de inquérito policial ao item 55.1, REMETAM-SE os autos ao Parquet para que, no prazo legal, adote as providencias necessárias ao deslinde da demanda, requisitando, se necessário, as diligencias complementares diretamente à Polícia Judiciária, nos termos do Provimento n.º 330/2018-CGJ.

Diligências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 10:23

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
17/06/2025 08:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/06/2025 16:12

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
11/06/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos...

Considerando o pedido de revogação de prisão preventiva (item 18.1), DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste acerca do pedido. À Secretaria para os procedimentos de praxe.

Cumpra-se, com urgência.
07/06/2025 20:03

Recebidos os autos
07/06/2025 20:03

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
07/06/2025 20:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
06/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:15

Juntada de INFORMAÇÃO
05/06/2025 16:33

Recebidos os autos
05/06/2025 16:33

Juntada de PARECER
05/06/2025 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/06/2025 09:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/06/2025 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2025 09:44

Decisão interlocutória
03/06/2025 01:30

Recebidos os autos
03/06/2025 01:30

DECORRIDO PRAZO DE 47º DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA (NOVA OLINDA DO NORTE)
02/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
01/06/2025 16:39

Recebidos os autos
01/06/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
01/06/2025 16:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2025 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/05/2025 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
28/05/2025 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 09:12

Juntada de PROTOCOLO
28/05/2025 08:54

Juntada de PROTOCOLO
28/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, em consonância ao Parecer Ministerial, e com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Complementar n. 261/2023, c/c art. 6º, incisos I, III e VII, do Provimento n.º 457/2024-CGJ/AM, DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO LUIZ HENRIQUE LIMA BARBOSA para estabelecimento penal de Manaus.

Na forma do art. 11 do Provimento n.º 457/2024-CGJ/AM, alterado pelo Provimento n° 467/2024-CGJ/AM, SOLICITE-SE, com urgência, a autorização ao juízo de destino, via SEEU, contendo os seguintes documentos: I - cópia integral do processo criminal e da execução penal dos representados; II - mandado de prisão e guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência feito pela Autoridade Policial, a manifestação do Ministério Público, e a presente decisão.

Cientifique-se o Ministério Público, a Defensoria Pública (ou Advogado constituído, se houver), a Autoridade Policial e o custodiado.

Na forma do art. 9 do Provimento n.º 457/2024 da CGJ/AM, com a transferência, comunique-se à família do custodiado e à SEAP.

Intime-se a Defesa para, querendo, manifestar-se.

A secretaria fica encarregada de tomar as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, com URGÊNCIA.

A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFÍCIO E MANDADO.
27/05/2025 17:10

AUTORIZADA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL
27/05/2025 12:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 12:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição MP
22/05/2025 09:14

Recebidos os autos
22/05/2025 09:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/05/2025 18:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/05/2025 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 08:43

Decisão interlocutória
05/05/2025 08:27

Conclusos para decisão
04/05/2025 21:48

Juntada de Petição de petição SIMPLES
30/04/2025 09:08

Recebidos os autos
30/04/2025 09:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2025 15:15

Recebidos os autos
29/04/2025 15:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/04/2025 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
29/04/2025 14:42

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
29/04/2025 14:42

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
29/04/2025 13:51

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/04/2025 13:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2025 13:13

Recebidos os autos
29/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:30

Recebidos os autos
29/04/2025 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 11:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2025 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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