28/08/2025 00:00

Intimação

com base nos preceitos do stare decisis.

Portanto, com a declaração da constitucionalidade da Lei Estadual n.º 2.531/1999 e do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n.º 1.301.579/AM, ao qual fora atribuída repercussão geral e tão logo autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV do CPC, finco meu entendimento pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Inominado em questão.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 18, I da Lei Estadual n.º 7.492/2025 e em relação aos honorários, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a exigibilidade de tal verba fica sob condição suspensiva, conforme o art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 10:32

Juntada de Ofício EXPEDIDO
21/08/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
21/08/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
28/07/2025 19:54

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 19:54

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 19:54

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/07/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 08:57

Decisão interlocutória
22/07/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
17/07/2025 07:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE JOSE VALDENILSON DA SILVA ROMAO
16/07/2025 21:04

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2025 00:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 12:17

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 12:17

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
25/06/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 08:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/06/2025 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
24/06/2025 09:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
11/06/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
11/06/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
11/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
21/05/2025 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2025 00:31

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 10:37

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
09/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de pagar ATS proposta por JOSE VALDENILSON DA SILVA ROMÃO em face do ESTADO DO AMAZONAS.

RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade da justiça.

De proêmio, em que pese a nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC.

Isso em decorrência da ausência de lei que permita aos procuradores transacionarem.

Evitando-se, assim, uma onerosidade desnecessária, devido ao prolongamento excessivo do processo, o que se opõe à eficácia do novo diploma processual civil, servindo, apenas, como procedimento protelatório.

Não há tutela de urgência a ser apreciada.

Determino a CITAÇÃO do ESTADO DO AMAZONAS, por meio de sua procuradoria (citação eletrônica via Projudi), para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (Fonaje - Enunciado 13 da Fazenda Pública a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública observa a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública artigo 7º da Lei 12.153/09).

Aportada a peça defensiva, sem nova conclusão, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 05 dias.

Concedo a essa decisão força de mandado.
08/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 10:18

Decisão interlocutória
06/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:26

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
06/05/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
28/04/2025 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2025 08:41

Recebidos os autos
28/04/2025 08:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2025 23:13

Recebidos os autos
26/04/2025 23:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2025 23:13

PROCESSO ENCAMINHADO
26/04/2025 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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