14/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por JOSENILDO DE OLIVEIRA VIEIRAem face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A.

Sustenta a parte requerente, em síntese, que foi cobrada indevidamente por valores sob a denominação de SEGURO PRESTAMISTA, sem sua autorização.

Informa que os descontos ocorreram entre 01/2013 e 10/2021, no montante atualizado de R$ 341,86.

Em razão deste fato, requer o cancelamento de novos débitos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em danos morais.

Devidamente citadas, as instituições financeiras apresentaram contestação perante o item 26 PROJUDI.

Impugnação à contestação no item 35 PROJUDI. É o breve relato do que interessa.

O pleito não merece prosperar.

Veja-se que a parte autora afirma ter sido cobrada por seguro de vida, denominado SEGURO PRESTAMISTA" entre 01/2013 e 10/2021.

Entretanto, os extratos de item 1.8 PROJUDI não demonstram as cobranças do serviço impugnado.

Ressalte-se que referida documentação seria de fácil produção por parte do requerente.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

E, ainda, conforme artigos 320 e 434 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo à parte instruir a exordial com os documentos destinados a provar suas alegações.

Saliente-se, ademais, que a decisão de inversão do ônus da prova de item 6 PROJUDI em nada altera o cenário fático, porquanto, para que a regra de instrução sirva de fundamento para a sentença, a parte autora precisaria comprovar minimamente seu direito, e não o fez, faltando verossimilhança das alegações.

Assim, ante a ausência de elementos probatórios mínimos, de rigor a improcedência da demanda.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários a serem pagos pela parte requerente, contudo, sujeitos ao regramento da justiça gratuita.

Fixo estes últimos em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/06/2022 08:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2022 14:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
27/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
27/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/05/2022 06:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
18/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO DE OLIVEIRA VIEIRA
06/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
06/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 15:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 05:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 05:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/04/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
25/04/2022 01:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/04/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 11:27

Juntada de CITAÇÃO
22/04/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC). À vista dos extratos de item 1.6, concedo a gratuidade da justiça.

No mais, considerando o término da suspensão dos prazos processuais a partir do dia 4 de maio de 2020, nos termos do artigo 3º da Resolução 314/2020 CNJ; Considerando, ainda, a situação pandêmica vivenciada, bem como a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante este Juízo; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

Desta feita, citem-se as instituições financeiras para apresentarem contestação e eventuais documentos no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.
21/04/2022 19:33

Decisão interlocutória
17/04/2022 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2022 12:49

Recebidos os autos
13/04/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2022 12:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2022 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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