05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2025 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/08/2025 08:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEXANDRO MENDES GUERREIRO
14/08/2025 00:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/08/2025 00:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/08/2025 00:26

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/08/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: I Reconhecer a abusividade dos descontos referente a SMS CONTROLE TOTAL; II Condenar o Requerido a restituir em dobro (art. 42 do CDC) os valores descontados, com juros moratórios desde a citação e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, este entendido como cada desconto efetuado (Súmula nº 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; III Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Requerente a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); IV Condenar o Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, e Súmula 326 do STJ.

Fica determinada, a aplicação até 29/08/2024 de correção monetária pelo índice INPC e de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como, a partir de 30/08/2024, de correção monetária pelo índice IPCA e de juros da mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, em consonância com os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei n. 10.406/2024.

Para fins de cálculo, quando incidentes tanto correção monetária, quanto juros de mora, a partir de 30/08/2024, assevero que a mera aplicação da taxa SELIC abarca ambos, sem necessidade de cálculos apartados. À Secretaria para: Proceder às intimações necessárias e verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o caderno virtual e ultime-se sua baixa diante da Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se e Arquive-se.
13/08/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 09:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/08/2025 15:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2025 12:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:21

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO MENDES GUERREIRO
16/06/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Preliminarmente, recebo a petição inicial.

No tocante à tutela de urgência, cumpre observar que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente feito, não entendo que tenha restado suficientemente demonstrada a probabilidade do direito da parte.

Portanto, considerando que a medida não pode ser concedida sem o cumprimento de todos os requisitos, indefiro a antecipação da tutela nos moldes do art. 300 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Requerente com fulcro no art. 99, § 3º c/c art. 374, IV, ambos do CPC.

Considerando a incidência nas normas consumeristas ao caso e a condição de hipossuficiência no plano técnico e probatório da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Valendo-me do princípio da celeridade processual, deixo de pautar audiência de conciliação neste momento processual.

Assim, cite-se e intime-se a parte Requerida para contestar o feito e juntar cópia do contrato de que trata a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Caso seja conveniada, cite-se através do portal eletrônico.

Havendo contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como, caso seja formulada reconvenção, apresentar resposta. À Secretaria para: Citar e intimar a parte Requerida; Após, havendo contestação, certificar sua (in)tempestividade e intimar a parte Autora para apresentar réplica, bem como, sendo formulada reconvenção, apresentar resposta.

Em seguida, voltar os autos conclusos para Decisão Interlocutória.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 09:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/02/2025 11:55

Recebidos os autos
28/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio
28/02/2025 11:55

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
26/02/2025 16:01

Recebidos os autos
26/02/2025 16:01

PROCESSO ENCAMINHADO
26/02/2025 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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