25/08/2025 00:02

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:21

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0031096-11.2019.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON PINTO LEAO REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Cuida-se de ação manejada por Gelson Pinto Leão em face do Município de Macapá.

Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhou em regime de contratação temporária como odontólogo para o Município de Macapá entre os anos de 2012 e 2019, e pugna, nestes autos, pela condenação da edilidade a lhe pagar verbas rescisórias no importe de R$ 30.245,61; além de indenização por danos morais decorrente de assédio moral no importe de R$ 15.000,00 e declaração do direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (20%).

O feito pende, entretanto, de elementos mínimos que permitam o correto deslinde da controvérsia.

Pela leitura do aresto firmado no Tema nº 551 da Repercussão Geral na Suprema Corte, verifica-se que não se pode promover uma correta análise do caso sem vislumbrar o contrato firmado com o autor ou a lei que tenha estabelecido os parâmetros e o caso permissivo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Neste sentido, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) contrato(s) firmado(s) com o Município para desempenho da referida função, bem como suas eventuais prorrogações e, caso dela disponha, da Lei permissiva da referida contratação.

Intime-se.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
15/08/2025 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
28/06/2025 00:29

Decorrido prazo de GELSON PINTO LEAO em 27/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/02/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 15
18/06/2024 05:59

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024 05:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:26

Expedição de Certidão.
07/03/2022 10:06

Expedição de Certidão.
24/02/2022 23:13

Outras Decisões
24/02/2022 07:52

Conclusos para decisão
24/02/2022 07:52

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/06/2021 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/01/2021 11:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/07/2020 17:01

Decorrido prazo de PARTES em 25/07/2020.
09/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 09/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
29/06/2020 17:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/06/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 22:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
08/06/2020 17:20

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 19/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
09/03/2020 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 00:26

Outras Decisões
14/02/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 11:09

Conclusos para decisão
14/02/2020 11:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/02/2020.
23/01/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 23/01/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
13/01/2020 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 19:20

Outras Decisões
06/12/2019 14:16

Conclusos para decisão
06/12/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 28/11/2019 às 06:01:02 para DECISÃO
18/11/2019 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 15:39

Outras Decisões
30/10/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 11:41

Conclusos para decisão
30/10/2019 11:41

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/10/2019.
20/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 20/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
10/10/2019 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 14:43

Outras Decisões
29/09/2019 21:22

Conclusos para despacho
29/09/2019 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 07/09/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
28/08/2019 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 10:30

Conclusos para despacho
20/08/2019 10:30

Processo Autuado
19/08/2019 09:40

Recebidos os autos
16/08/2019 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
16/08/2019 11:49

Redistribuído por 2 em razão de 29
16/08/2019 11:42

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
16/08/2019 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SUSANE DE ALMEIDA ARANHA COSTA em 08/08/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
29/07/2019 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 12:29

Outras Decisões
24/07/2019 11:24

Processo Autuado
24/07/2019 11:22

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:22

Recebidos os autos
24/07/2019 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
24/07/2019 09:31

Redistribuído por 2 em razão de 29
24/07/2019 08:48

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2019 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
23/07/2019 08:31

Expedição de Certidão.
18/07/2019 18:42

Declarada incompetência
11/07/2019 11:29

Conclusos para despacho
11/07/2019 11:29

Processo Autuado
10/07/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 15:35

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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