TJAM - 0132834-15.2025.8.04.1000
1ª instância - 7º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: Recurso Inominado.
Direito do consumidor.
Cobrança de produto denominado "Aplic.
Invest Fácil".
Inversão legal do ônus probatório.
I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, tendo em vista a ausência de danos materiais e morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificação se houve a juntada do contrato e se é válido; (ii) determinar se houve falha no dever de informação e inequívoca ao consumidor; e (iii) avaliar a configuração do dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.
Se a parte Requerida não comprovar a contratação do referido produto/serviço, configura ilegalidade dos débitos realizados e consequentemente falha na prestação do serviço.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento. 1) Não havendo prova de contratação válida, seja com assinatura ou biometria acerca do referido produto/serviço, com informação suficiente e clara ao consumidor, configura falha na prestação do serviço com repetição do indébito e danos morais in re ipsa. -
21/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de Maria Anunciação Carvalho de Lima - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 00:00 ATÉ 17/08/2025 23:59 (18/07/2025). -
17/07/2025 08:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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17/07/2025 08:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANUNCIAÇÃO CARVALHO DE LIMA
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17/07/2025 08:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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16/07/2025 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/07/2025 03:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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04/07/2025 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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03/07/2025 02:51
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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03/07/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/07/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2025). -
02/07/2025 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 12:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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02/07/2025 12:15
Processo Desarquivado
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02/07/2025 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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24/06/2025 15:56
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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24/06/2025 15:56
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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24/06/2025 15:56
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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23/06/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: Rejeito o pedido de repetição do indébito, uma vez que os lançamentos mencionados são decorrentes de contrato válido e autorizado pela parte autora.
Indeferido o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade da parte autora.
Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. -
22/06/2025 10:13
Arquivado Definitivamente
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22/06/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2025 21:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2025 21:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2025 21:51
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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18/06/2025 08:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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17/06/2025 20:45
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 10:47
Recebidos os autos
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30/05/2025 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/05/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 10:47
REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
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29/05/2025 17:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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29/05/2025 17:45
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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29/05/2025 17:45
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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27/05/2025 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/05/2025 10:41
Não Concedida a Medida Liminar
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20/05/2025 07:53
Conclusos para decisão
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19/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0132834-15.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: Maria Anunciação Carvalho de Lima Advogado(a): BIANCA MEDRADO DE CARVALHO - 8775N Apelado: BANCO BRADESCO Advogado(a): -
16/05/2025 11:52
Recebidos os autos
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16/05/2025 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/05/2025 11:52
PROCESSO ENCAMINHADO
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16/05/2025 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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