TJAM - 0136381-63.2025.8.04.1000
1ª instância - 20ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 03:21
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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17/07/2025 01:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
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17/07/2025 01:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOS SANTOS ELIZEARIO SILVA
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16/07/2025 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 09:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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16/07/2025 09:29
Processo Desarquivado
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15/07/2025 20:45
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/07/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
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26/06/2025 09:39
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 01:17
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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26/06/2025 01:17
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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26/06/2025 01:17
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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26/06/2025 00:00
Intimação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR INEXISTENTE o contrato de seguro e INEXIGÍVEL o débito dele decorrente; CONDENAR o(a) Requerido(a): ao pagamento da quantia de R$ 623,78 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), à parte Requerente, a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano morais, consoante fundamentação supra.
Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.
TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.
Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Havendo apresentação de recurso no prazo legal e, sendo o caso, realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei no 9.099/95, proceda-se à intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
Comprovado o pagamento voluntário, acompanhado do pedido de arquivamento do feito, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente.
Havendo divergência entre o valor do depósito voluntário e o valor da condenação, intime-se o executado para se manifestar.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
Tiago Marques Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os seus efeitos legais.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se. -
25/06/2025 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 15:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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25/06/2025 11:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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25/06/2025 11:00
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOS SANTOS ELIZEARIO SILVA
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06/06/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 20:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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26/05/2025 13:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/05/2025 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 11:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/05/2025 07:50
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0136381-63.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Articlina Oliveira Guimarães - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: Maria dos Santos Elizeario Silva Advogado(a): AMANDA VELASQUES DE FIGUEIREDO - 15025N Apelado: BANCO AGIBANK S.A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
20/05/2025 16:17
Recebidos os autos
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20/05/2025 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/05/2025 16:17
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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