TJAM - 0003690-77.2025.8.04.5400
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Manacapuru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 05:43
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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11/07/2025 00:00
Intimação
S E N T E N Ç A Trata-se o presente feito de procedimento especial criminal de acordo com a Lei 9099/95, instaurado para apurar a prática de fatos delituosos considerados de menor potencial ofensivo atribuído aos autores do fato, qualificados nos autos.
Na audiência preliminar, esclarecidas sobre a possibilidade de composição dos danos, nos termos do art. 72 da Lei dos Juizados Especiais, os autores do fato e vítimas realizaram acordo, compondo civilmente os danos.
Com vista dos autos, o Ministério público requereu a homologação do acordo firma entre as partes.
Autos conclusos. É o relatório, passo a DECIDIR.
Com efeito, os autores do fato e a vítima realizaram a composição civil dos danos, impondo-se a este Juízo a sua homologação conforme determina o art. 74, caput, da Lei 9.099/95, acarretando, por via de conseqüência, a extinção da punibilidade em face da renúncia legal do direito de representação, ex vi do parágrafo único do art. 74 da citada Lei.
ANTE O EXPOSTO, na forma da legislação pertinente, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos autos qualificado, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107, inc.
V, do CP.
Tendo havido renúncia ao prazo recursal, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos. -
10/07/2025 12:24
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 12:22
Juntada de Certidão
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10/07/2025 12:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025
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10/07/2025 12:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025
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10/07/2025 11:25
Homologada a Transação PENAL
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10/07/2025 11:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
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10/07/2025 11:08
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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09/06/2025 08:35
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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07/06/2025 15:43
RETORNO DE MANDADO
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04/06/2025 13:25
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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04/06/2025 10:42
RETORNO DE MANDADO
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02/06/2025 14:57
Recebidos os autos
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02/06/2025 14:57
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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02/06/2025 08:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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02/06/2025 08:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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30/05/2025 16:31
Recebidos os autos
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30/05/2025 16:31
Juntada de CIÊNCIA
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30/05/2025 16:30
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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30/05/2025 14:47
Expedição de Mandado
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30/05/2025 14:41
Expedição de Mandado
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30/05/2025 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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30/05/2025 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/05/2025 14:37
Juntada de Certidão
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30/05/2025 14:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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29/05/2025 13:29
Recebidos os autos
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29/05/2025 13:29
Juntada de PARECER
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29/05/2025 05:52
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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29/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
D E S P A C H O 1.
Remetam-se os autos ao Ministério Público para que, caso assim entenda, proponha transação ou, não sendo cabível em razão dos antecedentes, ofereça denúncia no prazo de 15 dias. 2.
Havendo oferecimento da proposta de transação, designe-se dia e hora para realização de audiência preliminar, conforme disponibilidade da pauta. 3.
No caso da audiência preliminar, intime-se o autor do fato, devendo constar do mandado que se não comparecer acompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 4.
Cientifique-se o Ministério Público quanto à data da audiência preliminar. 5.
Cumpra-se com as cautelas necessárias. -
28/05/2025 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/05/2025 12:09
Decisão interlocutória
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003690-77.2025.8.04.5400 - Termo Circunstanciado - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Criminal - Juiz: MARCO AURELIO PLAZZI PALIS - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: JOHN ALLAN CUNHA CASTILHO Advogado(a): Apelado: FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(a): -
27/05/2025 13:30
Recebidos os autos
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27/05/2025 13:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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27/05/2025 12:59
Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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27/05/2025 09:57
Recebidos os autos
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27/05/2025 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/05/2025 09:57
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/05/2025 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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