TJAM - 0003799-10.2025.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:33
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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08/09/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de BANCO PAN S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/09/2025). -
06/09/2025 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/09/2025 09:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/09/2025 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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04/09/2025 02:31
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 02:31
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 02:23
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 02:23
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 02:23
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 02:23
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 02:23
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/09/2025 00:00
Intimação
Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DULCINETH RIBEIRO GUIMARÃES, qualificado(s), em desfavor de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado, para declarar inválido o contrato de cartão crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença, com aplicação da taxa de juros média apurada pelo BACEN para empréstimos consignados na época da contratação e compensação dos valores efetivamente utilizados pelo devedor, com a consequente restituição na forma dobrada do montante pago indevidamente, atualizados conforme parâmetros da Portaria n. 1.855/2016-TJAM, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (REsp n. 1.270.983/SP, Rel.
Min.
Luís Felipe Salomão) calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o saldo apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 85, §2º).
Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intimem-se. -
03/09/2025 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2025 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2025 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2025 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2025 09:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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23/07/2025 14:36
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/07/2025 10:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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16/07/2025 10:16
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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16/07/2025 01:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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15/07/2025 02:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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07/07/2025 08:39
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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03/07/2025 03:41
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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03/07/2025 03:41
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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03/07/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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03/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de DULCINETH RIBEIRO GUIMARÃES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (01/07/2025). -
02/07/2025 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 04:26
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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02/07/2025 04:26
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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02/07/2025 04:26
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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01/07/2025 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 14:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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01/07/2025 08:05
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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27/06/2025 08:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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26/06/2025 21:15
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 00:02
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 08:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE DULCINETH RIBEIRO GUIMARÃES
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26/05/2025 08:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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26/05/2025 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/05/2025 17:50
Decisão interlocutória
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23/05/2025 13:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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23/05/2025 13:34
Juntada de Certidão
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22/05/2025 08:27
Recebidos os autos
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22/05/2025 08:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003799-10.2025.8.04.6300 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Otávio Augusto Ferraro - Data Vinculação: 21/05/2025Apelante: DULCINETH RIBEIRO GUIMARÃES Advogado(a): ARTUR BRASIL LOPES - 2012A Apelado: BANCO PAN S.A.
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
21/05/2025 14:46
Recebidos os autos
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21/05/2025 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/05/2025 14:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/05/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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