23/07/2025 01:34

PRAZO DECORRIDO
18/07/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:28

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
16/07/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/07/2025 11:40

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de HELIO DOS SANTOS PAES representado(a) por RENATO ALMEIDA CASTRO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (10/07/2025).
14/07/2025 11:19

Recebidos os autos
14/07/2025 11:19

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
14/07/2025 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/07/2025 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 09:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/07/2025 06:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 06:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para cancelar o segundo assento registrado em favor de Helio dos Santeos Paes, livro n° A-17 às folhas 201/V, termo 12.912 no Cartório do Único Ofício de Urucará /AM. Considerando a inexistência de produção da coisa julgada material por se tratar de procedimento da jurisdição voluntária (STJ, Recurso Especial n. 1652597-SP; STJ, Recurso Especial n. 238.573 SE), bem como que o julgamento do feito mostrou-se incontroverso, concedo, de ofício, a tutela provisória satisfativa para cumprimento imediato da presente ordem, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento nos artigos 4º e 536 do Código de Processo Civil.

Isento de custas judiciais e emolumentos cartorários.

A presente sentença servirá como MANDADO/OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada comunicar a serventia extrajudicial sobre a presente ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias para seu devido cumprimento, conforme disposto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, advertindo-a acerca da possibilidade de aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia deliberada/injustificada.

Em caso de dúvida, a serventia extrajudicial poderá consultar os autos digitais no Sistema de Automação do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Juízo Corregedor Permanente competente, consoante previsto no artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, ordenando seu cumprimento pelo Oficial de Registro da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade diversa da Comarca de Manaus SEM NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA em razão do princípio da especialidade.

Acaso a serventia extrajudicial se insurgir em relação ao cumprimento da presente ordem judicial, a parte interessa deverá comunicar este Juízo Registral para deliberar sobre os mandamentos coercitivos previstos no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil.

Comunique-se, preferencialmente por meio eletrônico, a presente decisão ao Instituto de Identificação do Estado do Amazonas, à Superintendência da Polícia Federal do Estado do Amazonas, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.

Após cumprida a parte da sentença que lhe cabe, deverá a serventia extrajudicial emitir comunicado à Delegacia da Receita Federal no Amazonas, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando cópia da sentença e da certidão expedida, para as anotações e registros necessários em seu sistema interno..

Arquive-se a demanda após as cautelas e providências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, data registrada no sistema.

Julião Lemos Sobral Junior Juiz de Direito
10/07/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 12:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/07/2025 01:59

Recebidos os autos
03/07/2025 01:59

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2025 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2025 02:05

Juntada de Petição de petição MP
13/06/2025 08:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2025 00:00

Intimação

Vistos e examinados, Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição SIMPLES
10/05/2025 22:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos e examinados, Concedo a gratuidade da justiça na integralidade, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil.

Em face do princípio da cooperação processual, intime-se a parte autora, na pessoa do advogado/defensor, para apresentar as seguintes diligências reputadas como necessárias à propositura da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); Certidão do distribuidor de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos ou, na eventual impossibilidade, consulta na CENPROT, de abrangência nacional; Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Diligências de estilo.
08/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
02/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição SIMPLES
10/04/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/04/2025 16:35

Recebidos os autos
04/04/2025 16:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2025 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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