11/07/2025 11:23

Recebidos os autos
11/07/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
11/07/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/07/2025 10:58

Juntada de TERMO
11/07/2025 10:34

Recebidos os autos
11/07/2025 10:34

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
11/07/2025 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/07/2025 07:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/07/2025 03:09

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Bruno Felipe Costa da Paz (mov. 171.1), ante a sentença penal de mov. 157.1. Certificou-se a tempestividade do apelo, conforme observa-se pela certidão de mov. 173.1 É o essencial a ser relatado.

Decido.

Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito meramente devolutivo. Considerando que as razões foram apresentadas pela defesa, vista ao Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (artigo 600, caput, do CPP). Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo supramencionado (artigo 601, caput, do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Os registros audiovisuais estão nos autos e são acessíveis a todas as partes que nele atuam, desde que forneça meio hábil para gravação da mídia (pen drive, CD, DVD etc), sem olvidar da vedação acerca da divulgação, consoante já assentado em ata. À Secretaria para providências.

Manaus, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:09

Recebidos os autos
01/07/2025 18:09

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/06/2025 01:25

PRAZO DECORRIDO
21/06/2025 00:44

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
12/06/2025 15:29

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
12/06/2025 15:27

Juntada de Alvará (OUTROS)
12/06/2025 10:41

Recebidos os autos
12/06/2025 10:41

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
12/06/2025 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/06/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR Bruno Felipe Costa da Paz às penas do Art. 33, caput, da Lei de Drogas.
10/06/2025 14:51

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2025 14:45

Juntada de Alvará (OUTROS)
10/06/2025 14:41

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
10/06/2025 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/06/2025 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2025 23:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2025 16:33

Recebidos os autos
23/05/2025 16:33

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
23/05/2025 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/05/2025 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2025 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/05/2025 18:06

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/05/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2025 15:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/05/2025 15:31

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/05/2025 09:58

Recebidos os autos
17/05/2025 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
17/05/2025 09:58

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/05/2025 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2025 10:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2025 10:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/05/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
15/05/2025 17:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
12/05/2025 10:35

Recebidos os autos
12/05/2025 10:35

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
12/05/2025 10:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/05/2025 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Bruno Felipe Costa da Paz atribuindo-lhe o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 25.1).

Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.

Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 67.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.

Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. Designo o dia 16/05/2025 às 08:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intim-se o Réu e testemunhas arroladas pela acusação, conforme o caso.

Proceda-se à intimação dos advogados via DJE, para comparecimento na data designada.

Observe-se a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria.

Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar, deverão ser trazidas à audiência, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em sentido contrário.

Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.

Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.

Esta Decisão possui força de mandado.

Por fim, determino a reativação do processo. Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 05 de maio de 2025.
08/05/2025 13:32

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/05/2025 12:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/04/2025 12:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/03/2025 08:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
21/03/2025 15:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/03/2025 23:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/03/2025 03:51

Juntada de DOCUMENTO
28/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:50

TERMO EXPEDIDO
27/02/2025 09:51

PETIÇÃO
24/02/2025 13:51

PETIÇÃO
21/02/2025 13:27

Juntada de Ofício
21/02/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2025 13:26

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025 18:24

PETIÇÃO
19/02/2025 14:22

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:53

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:53

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:53

Juntada de Ofício
19/02/2025 04:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2025 04:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2025 11:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2025 11:20

MANDADO EXPEDIDO
18/02/2025 11:07

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/02/2025 19:11

Juntada de CONTESTAÇÃO
17/02/2025 11:25

PETIÇÃO
12/02/2025 19:38

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
07/02/2025 13:04

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/02/2025 12:11

MANDADO EXPEDIDO
05/02/2025 12:01

OFÍCIO EXPEDIDO
05/02/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2025 11:58

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
05/02/2025 11:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/12/2024 04:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/11/2024 03:14

Juntada de DOCUMENTO
25/11/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2024 14:59

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
28/09/2024 16:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/09/2024 03:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2024 09:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2024 12:33

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2024 12:14

OFÍCIO EXPEDIDO
16/09/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2024 12:09

Ato ordinatório
04/09/2024 12:57

Expedição de Certidão
04/09/2024 12:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/09/2024 12:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/07/2024 17:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/07/2024 17:26

OFÍCIO EXPEDIDO
30/07/2024 17:23

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
30/07/2024 17:23

Juntada de DOCUMENTO
16/07/2024 13:20

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/07/2024 13:20

Expedição de Certidão
09/07/2024 14:14

PROCESSO SUSPENSO
09/07/2024 14:14

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
09/07/2024 12:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/07/2024 10:17

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
03/07/2024 10:16

Expedição de Certidão
03/07/2024 10:16

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/07/2024 10:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/06/2024 11:34

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
03/04/2024 11:28

Juntada de DOCUMENTO
03/04/2024 11:23

PETIÇÃO
02/04/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/04/2024 13:47

OUTRAS DECISÕES
30/03/2024 20:30

PETIÇÃO
10/03/2024 00:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/03/2024 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 13:26

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
04/03/2024 13:24

TERMO EXPEDIDO
29/02/2024 11:30

PETIÇÃO
29/02/2024 11:14

Juntada de DOCUMENTO
28/02/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2024 08:54

Ato ordinatório
28/02/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2024 08:50

Ato ordinatório
26/02/2024 14:22

MERO EXPEDIENTE
26/01/2024 13:04

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/01/2024 13:04

Expedição de Certidão
21/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:07

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
21/08/2023 09:48

PETIÇÃO
14/08/2023 10:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/06/2023 13:44

MERO EXPEDIENTE
19/06/2023 12:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/12/2022 11:31

EDITAL EXPEDIDO
05/12/2022 10:54

Expedição de Certidão
05/12/2022 10:54

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/11/2022 09:27

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
30/08/2022 13:12

PETIÇÃO
23/08/2022 14:20

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
10/08/2022 10:55

MANDADO EXPEDIDO
10/11/2021 10:17

Juntada de Ofício
05/10/2021 17:55

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
01/10/2021 11:32

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
29/09/2021 17:36

MANDADO EXPEDIDO
06/07/2021 22:32

Juntada de DOCUMENTO
06/07/2021 21:47

PETIÇÃO
05/07/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/07/2021 10:16

MERO EXPEDIENTE
08/06/2021 12:24

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/06/2021 12:01

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/06/2021 12:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/06/2021 08:48

PETIÇÃO
07/06/2021 13:43

INCOMPETÊNCIA
03/06/2021 13:53

Conclusos para despacho
03/06/2021 13:53

PETIÇÃO
03/06/2021 13:49

Juntada de DOCUMENTO
03/06/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/05/2021 22:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/05/2021 20:26

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 12:01

Juntada de Ofício
28/05/2021 10:29

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
28/05/2021 10:29

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/05/2021 16:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/05/2021 16:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/05/2021 16:14

LIBERDADE PROVISÓRIA
27/05/2021 14:36

PETIÇÃO
27/05/2021 14:32

PETIÇÃO
27/05/2021 12:41

Expedição de Certidão
27/05/2021 12:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/05/2021 12:39

Juntada de LAUDO
27/05/2021 07:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/05/2021 07:45

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 07:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/05/2021 00:22

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/05/2021 00:21

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:21

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/05/2021 00:21

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/05/2021 00:21

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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