TJAM - 0600388-57.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

JOAO VICTOR DO NASCIMENTO BARBOSA

CPF *63.***.*87-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 01/07/2024 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2024 18:59

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2024 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2024 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2024 05:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 05:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

  • 19/12/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/12/2023 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/12/2023 00:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MAURICIO OLIVEIRA BASTOS

  • 05/12/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/11/2023 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2023 00:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados, a contar da data do pedido administrativo, no caso, o impedimento de item 1.4 (página 05), a saber: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

    DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS.

    ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA.

    VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2.

    A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário.

    Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3.

    A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4.

    Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Extinto, pois, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até a totalidade de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

    Espécie: LOAS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB: 12/03/2018 (item 1.2, Página 02 - o mais antigo quanto à DER) DIP: 01/08/2023 RMI: Salário Mínimo Nome do Beneficiário: JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO BARBOSA CPF: *63.***.*87-08 Data do ajuizamento:05/04/2022 Data da citação: 22/08/2022

  • 01/09/2023 14:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2023 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/08/2023 08:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 25/08/2023 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/08/2023 22:32

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 22:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/07/2023 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/06/2023 10:05

    Juntada de LAUDO

  • 24/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/06/2023 17:17

    Juntada de LAUDO

  • 25/05/2023 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 08:42

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/05/2023 08:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/04/2023 08:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2023 10:45

    Juntada de PERÍCIA

  • 16/03/2023 10:07

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/03/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, ENCAMINHE-SE imediatamente a parte autora para a PERÍCIA SOCIAL, devendo ser respondidos os questionamentos do Anexo da Portaria Conjunta TJAM-PF/AM nº 05/2020.

    Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes para manifestação em 15 (quinze) dias úteis.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para SENTENÇA.

    Cumpra-se.

  • 12/03/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 10:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 09:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/08/2022 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/08/2022 13:58

    Juntada de LAUDO

  • 20/07/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/07/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/07/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/07/2022 11:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/06/2022 15:35

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/06/2022 08:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/06/2022 11:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/04/2022 00:00

    Edital

    (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Intimem-se o demandado para dar cumprimento à presente decisão.

    Em observância à Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 2/2019, publicada no DJe em 30.08.2019: a) Encaminhe-se o autor à Perícia Médica, que deve ser realizado por qualquer médico designado pela SEMSA do Município de Maués, e deverá responder aos quesitos do anexo I da Portaria; b) Intime-se o autor para que diligencie junto à SEMSA do Município de Maués o agendamento de sua perícia médica; c) Após, junte-se o laudo de Perícia Médica aos autos; d) Intime-se o autor para manifestação sobre o laudo; e) Se o laudo for desfavorável ao autor, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu Representante Legal, no prazo de 5 dias ; f) Se o laudo for favorável ao autor, CITE-SE o INSS, com o prazo de 30 dias; g) Apresentada Contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor para réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo.

    Após, voltem-me os autos Concluso para sentença.

    Cumpra-se na ordem acima apresentada.

    Intimem-se.

  • 22/04/2022 15:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 23:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 23:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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