TJAM - 0135497-34.2025.8.04.1000

1ª instância - 7ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JULIANA ALVES PAIXAO

CPF *26.***.*91-00

Advogados

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB: 13125/AM

DANIEL AGUIAR BEZERRA

OAB: 18465/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2025 23:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de JULIANA ALVES PAIXAO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025).

  • 29/08/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2025 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 29/08/2025 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ALVES PAIXAO

  • 05/08/2025 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2025 22:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 22:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 22:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 09:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    IV.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 819369737, supostamente firmado em 07/2022, bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente quaisquer descontos oriundos do referido contrato no benefício previdenciário do autor e proceda à imediata liberação da margem consignável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (arts. 497 e 537, CPC); CONDENAR o réu a restituir, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, todos os valores descontados indevidamente do benefício do autor, a serem apurados em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), com correção monetária desde cada desconto indevido, observada a Portaria n.º 1855/2016 – PTJ, e juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do CC); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (arbitramento), segundo a Portaria n.º 1855/2016 – PTJ, e juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do CC); CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/07/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 13:55

    PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE

  • 22/07/2025 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 18/07/2025 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2025 13:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2025 01:36

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 01:36

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 01:36

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Trata-se de ação bancária cujo principal meio de prova é o documental.

    Analisando os autos, verifico que o contraditório já foi exercido por meio da contestação e as partes já apresentaram os documentos que amparam suas alegações, na forma do art. 434, caput do CPC, o que permite aplicação do julgamento antecipado da lide logo após a réplica da contestação, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Ressalto que é facultado ao juiz alterar o procedimento da ação com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI do CPC.

    Ademais, se houver pedido de perícia na Réplica à Contestação, o julgamento antecipado perderá o efeito e o processo seguirá o curso regular do procedimento comum.

    Intime-se o Autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo admitida sua produção de provas, nos termos do art. 350 e 351 ambos do CPC.

    Após a réplica, não havendo pedido de perícia ou prova de fato novo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 01/07/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:21

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2025 10:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 25/06/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 13:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2025 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2025 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 08:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0135497-34.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: ROSSELBERTO HIMENES - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: JULIANA ALVES PAIXAO Advogado(a): DAVI FONTENELE DE ALMEIDA - 13125N DANIEL AGUIAR BEZERRA - 18465N Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 20/05/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 08:53

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2025 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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