01/08/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 09:21

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do Enunciado 06 do FOAMJE, in verbis: Enunciado 06 - O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários-mínimos.

Atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso no seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
23/07/2025 10:58

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 20:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALFREDO DE SOUZA
16/06/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a contribuição ASPECIR UNIÃO SEGURADORA e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da parte autora a título da respectiva tarifa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ressalto ainda quanto à obrigação de fazer, observando-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do devedor nos termos da Súmula n. 410 do STJ; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), a título de repetição de indébito, sobre o qual incidirá: a) correção monetária com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento; b) juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ademais, ressalto que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução n. 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §2°, do CC).

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme os arts. 323 e 493, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirá: a) correção monetária com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) até o efetivo pagamento; b) juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Com efeito, ressalto que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução n. 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §2°, do CC). Sem custas e honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Havendo interposição de recurso inominado tempestivo e com preparo, intime-se a parte recorrida deve ser intimada para aprestar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, autos conclusos para decisão. Advirto que a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523 do CPC.

Advirta-se que, em caso de não-pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, se for o caso, de 10% (dez por cento), esclarecendo, contudo, que caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, proceda-se à alteração no Sistema Projudi para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, intime-se o autor para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 526, §1º, do CPC).

Em seguida, autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/05/2025 17:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/04/2025 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2025 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2025 00:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/01/2025 19:02

Decisão interlocutória
07/01/2025 16:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
17/12/2024 12:53

Recebidos os autos
17/12/2024 12:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/12/2024 19:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/12/2024 14:08

Recebidos os autos
09/12/2024 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 14:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/12/2024 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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