TJAM - 0653697-61.2021.8.04.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO BRAGA PRADO

CPF *04.***.*77-02

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/06/2025 12:31

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2025 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2025 17:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/05/2025 15:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2025 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

  • 27/05/2025 11:54

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2025 11:44

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2025 18:45

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 18:45

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 26/05/2025 18:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2025 11:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/05/2025 11:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/05/2025 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/05/2025 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2025 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) certifique-se tal circunstância nos autos e b) ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e demais formalidades legais.    Oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

    Sem custas.

    Proceda-se à alteração do histórico de partes e evolução de classes junto ao  PROJUDI.   Sendo a perda de bens efeito secundário da sentença penal condenatória hígida, determino a restituição de bens e valores (se apreendidos nestes autos), mediante requerimento da parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido in albis este prazo, remetam-se os bens à destruição, vez que não podem permanecer, indefinidamente, no local de armazenamento provisório de bens.   Do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto: Compulsando os atos, verifico que houve a extinção da punibilidade do agente com base no art. 109, V do CP, vez que já transcorrido, integralmente, o lapso temporal prescrional, sem a incidência de marcos prescritivos interruptivos, capazes de obstar o advento da prescrição.

    Explica-se:   A data da ocorrência do fato foi 30/04/2021, com data de recebimento de denúncia em 27/07/2021, sendo esta última data o marco de interrupção do tempo prescricional até a presente data, momento em que está sendo prolatada esta sentença de mérito, com aplicação da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em face do acusado, na data de 16/05/2025, e publicação posterior.   Considerando, ainda, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, fazendo direito a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115, do CP.

    Assim sendo, forçoso é declarar a extinção da punibilidade do agente pela superveniência da PRESCRIÇÃO.   Por conseguinte, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Leandro Braga Prado, pelo advento da prescrição.

    Com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V do Código Penal Brasileiro.   Publique-se.  Registre-se.  Intime-se.     CUMPRA-SE.       

  • 16/05/2025 20:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2025 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2025 10:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 07:15

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 07:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/04/2025 07:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/03/2025 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/03/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2025 15:44

    Expedição de Mandado EXTRA CENTRAL

  • 25/03/2025 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/03/2025 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2025 10:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2025 12:09

    Juntada de TERMO

  • 18/03/2025 12:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2025 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 01:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/02/2025 13:56

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/02/2025 13:15

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/02/2025 13:13

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/02/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/02/2025 13:08

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/02/2025 13:06

    MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2025 12:56

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2025 12:56

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2025 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/01/2025 10:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/12/2024 13:44

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2024 15:58

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 07/11/2024 01:42

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/11/2024 14:44

    PETIÇÃO

  • 06/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2024 12:40

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 11:08

    MERO EXPEDIENTE

  • 01/07/2024 12:00

    Expedição de Certidão

  • 01/07/2024 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2024 13:59

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 10/06/2024 02:25

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/06/2024 21:01

    PETIÇÃO

  • 07/06/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/06/2024 09:18

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/04/2024 09:06

    MANDADO EXPEDIDO

  • 19/04/2024 08:56

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2024 08:56

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/03/2024 11:36

    MERO EXPEDIENTE

  • 18/11/2023 09:20

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 20/10/2023 13:06

    PETIÇÃO

  • 04/09/2023 09:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/08/2023 13:06

    MERO EXPEDIENTE

  • 22/08/2023 10:14

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 13/12/2021 22:15

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 11/12/2021 03:42

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/08/2021 14:31

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2021 14:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 11:29

    Expedição de Certidão

  • 30/07/2021 11:27

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 29/07/2021 12:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/07/2021 09:28

    PETIÇÃO

  • 28/07/2021 11:19

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 28/07/2021 11:17

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 28/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/07/2021 11:04

    DENÚNCIA

  • 27/07/2021 11:18

    DENÚNCIA

  • 22/06/2021 09:08

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 21/06/2021 17:43

    PETIÇÃO

  • 15/06/2021 17:56

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 14/06/2021 14:56

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2021 14:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2021 14:55

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/06/2021 12:34

    Expedição de Certidão

  • 11/06/2021 11:47

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 09/06/2021 08:16

    MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2021 11:08

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2021 19:28

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 31/05/2021 14:29

    PETIÇÃO

  • 18/05/2021 11:38

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 13/05/2021 11:56

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/05/2021 11:56

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 11/05/2021 08:19

    INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 14:11

    PETIÇÃO

  • 10/05/2021 13:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2021 14:47

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2021 10:13

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 08:37

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 03/05/2021 08:37

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 01/05/2021 16:37

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/05/2021 16:08

    RELAXAMENTO DO FLAGRANTE

  • 01/05/2021 15:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/05/2021 14:53

    PETIÇÃO

  • 01/05/2021 14:43

    PETIÇÃO

  • 01/05/2021 13:32

    PETIÇÃO

  • 01/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/05/2021 11:18

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 11:09

    Juntada de LAUDO

  • 01/05/2021 11:09

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/05/2021 10:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 01/05/2021 10:33

    Expedição de Certidão

  • 01/05/2021 10:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/05/2021 10:33

    Expedição de Certidão

  • 01/05/2021 10:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/05/2021 10:33

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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