15/08/2025 09:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/08/2025 09:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/08/2025 09:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/08/2025 00:00

Intimação

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Finalmente, julgo extinta a demanda proferindo sentença com resolução do mérito, de conformidade com o que dita o artigo 487, inciso I do Digesto Processual Civil.

CONDENO a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que resta, no entanto, sob condição de suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento de gratuidade de justiça.

P.R.I.C
14/08/2025 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 19:59

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/07/2025 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:25

DECORRIDO PRAZO DE LEDA PINHEIRO GUERREIRO
18/07/2025 02:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/07/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/06/2025 21:59

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 21:59

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 21:59

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Em conformidade com os arts. 350 e 351 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para apresentação de réplica à(s) defesa(s) apresentada(s) e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e Cumpra-se.
18/06/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 02:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/06/2025 10:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC.

Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do CPC, no art. 300, originando-se, o mote desta demanda, na imposição de cobranças desconhecidas da rubrica PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 372081700.

Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.

No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC.

Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.

Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC.

Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC.

Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance.

Dando andamento à marcha processual, considerando que a composição poderá ocorrer a qualquer momento durante o processo, mesmo extrajudicialmente, com fulcro no art. 139, II e V, deixo de pautar audiência de conciliação neste momento.

O comparecimento espontâneo supre a citação e a intimação, na forma do art. 239, § 1º, do CPC.

Assim sendo, recebo a petição de itens 5.1 / 5.6 como comparecimento espontâneo do Réu.

Assim sendo, intime-se a parte requerida para, desejando, apresentar contestação e/ou proposta escrita de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se e cumpra-se.
28/05/2025 17:19

Decisão interlocutória
14/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer de c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência movida por Leda Pinheiro Guerreiro contra Banco Bradesco S.A.

Narra a parte requerente que observou descontos desconhecidos a título de PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 372081700 em conta corrente de sua titularidade.

E, ainda, buscou informações juntamente à parte requerida que alegou tratar-se de descontos legais referentes a empréstimos devidamente contratados, recusando-se a fornecer cópia dos supostos contratos.

Aduz que os descontos abrangem o período de 07/2019 a 04/2020, no valor mensal de R$ 159,04 (cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos), totalizando R$ 1.590,40 (um mil, quinhentos e noventa reais e quarenta centavos).

Pugna pela tutela de urgência para que a parte requerida se abstenha de realizar os descontos e apresente os supostos contratos originais na secretaria do juízo, devidamente assinados pelo autor, bem como a inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.

Como valor da causa indicou o montante de R$ 13.180,80 (treze mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos).

Prosseguindo, verifico ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte autora ante o pedido de gratuidade de justiça.

Vejamos que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Neste sentido, é oportuno destacar o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EXECUÇÃO.

HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TJSP.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 4.

O STJ possui entendimento de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 5.

Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 6.

Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demanda o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em âmbito especial, a teor da Súmula 7/STJ. 7.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1740156 2018.00.05835-8, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.)(Grifos nossos) Portanto, para apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, contracheques ou comprovante de renda mensal, dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, sem nova intimação.

Ou, ainda, se assim lhe convier, faculto à parte demandante requerer o parcelamento das custas iniciais em 03 prestações devendo a primeira ser paga em até 15 (quinze) dias, com fulcro nas disposições constantes no art. 98, § 6º do CPC, no art. 27, § 3º da Lei nº 6.646/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, sem nova intimação. Atente-se a parte autora para os termos do artigo 27, §5º, da Lei n. 6.646, de dezembro de 2023, no caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, será antecipado o vencimento das parcelas posteriores e emitidas, pela Contadoria, as custas de forma integral, devendo o pagamento ser realizado em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, sem a necessidade de novo despacho para tanto, estando o Autor, a quem coube o parcelamento, ciente desta obrigação desde já. Após o prazo, voltem os autos conclusos na fila de Despacho Inicial. Intime-se.
08/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2025 23:12

Recebidos os autos
06/05/2025 23:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2025 23:12

Distribuído por sorteio
06/05/2025 23:12

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
04/05/2025 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/04/2025 14:21

Recebidos os autos
15/04/2025 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2025 14:21

PROCESSO ENCAMINHADO
15/04/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 4006822-46.2023.8.04.0000

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Francisca Deomara da Silva Farias

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/06/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0002017-92.2025.8.04.6000

Jose Coutinho Dias

Banco Daycoval S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 4011550-33.2023.8.04.0000

Aluizio Ramos Pinheiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/10/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0000689-95.2025.8.04.4200

Adriano Delmiro dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio Jarlison Pires da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0003385-20.2025.8.04.1900

Isaias de Souza Dantas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eloir Francisco Milano da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/05/2025 14:41

Exibir Processo