11/06/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FAGNER MARINHO ROCHA
11/06/2025 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FAGNER MARINHO ROCHA
04/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO
12/05/2025 06:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 13:09

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO (SUSPENSÃO DO PROCESSO.

MATÉRIA AFETADA PELO IRDR 0005053-71.2023.8.04.0000.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCONTOS ILEGAIS DE TARIFAS BANCÁRIAS)

Vistos.

Analisando o caderno processual, verifico que a matéria de direito controvertida nos autos indenização por dano moral em decorrência de descontos ilegais de tarifas bancárias foi afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0005053-71.2023.8.04.0000, em trâmite no E.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

O IRDR foi admitido no dia 17/out/23, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que possuam a mesma causa de pedir debatida no incidente, conforme ementa transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO.

I O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; IV - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; V Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

V Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0005053-71.2023.8.04.0000; Des.

Relator: João de Jesus Abdala Simões; Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas) Desta feita, em cumprimento à decisão proferida pelo E.

Tribunal de Justiça, fica o processo suspenso até o julgamento do referido incidente ou outra decisão em sentido contrário, nos termos do art. 982, I, do CPC.

Advirto às partes que durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso, conforme preconiza o art. 982, § 2º.

Suspendam-se os autos.

Cumpra-se.
08/05/2025 15:47

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
30/04/2025 09:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
30/04/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:52

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FAGNER MARINHO ROCHA
09/04/2025 08:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2025 08:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/04/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
26/03/2025 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 13:09

Recebidos os autos
26/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2025 12:11

Recebidos os autos
21/03/2025 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2025 12:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/03/2025 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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