08/07/2025 00:00

Intimação

Diante do pagamento voluntário da parte executada e do aceite expresso da parte exequente, restando integralmente cumprida a obrigação, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o trânsito em julgado do ACÓRDÃO/SENTENÇA, bem como o pedido da parte autora, declaro a fase cognitiva e instaurada a fase de cumprimento de sentença, determinando a evolução da classe para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte Executada, (artigo 513, § 2º, c/c 346 do CPC/2015), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da obrigação , comprovando o depósito nestes autos, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1°, CPC e execução forçada do julgado, instruindo-o, desde logo, com memorial de cálculos pertinentes à integralidade do título judicial, devidamente atualizados com o respectivo memorial.

Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em honorários no primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95), bem como não se aplica a 2ª parte do art.523§1º CPC. (ENUNCIADO 97 /FONAJE) Ressalto que o pagamento deve estar acrescido de atualização, juros e honorários, se houver, e ser feito através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal, com a especificação do órgão de justiça: 9ª Vara do Juizado Especial Cível, no link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/.

Além disso, conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC/15 depende de prévia intimação do devedor para pagamento voluntário e sua respectiva inércia em fazê-lo, razão pela qual não deverá constar dos cálculos a serem apresentados.

Em tendo havido incidência de astreintes, o seu cálculo de referência deverá vir em apartado do restante da condenação, com menção às fls em que fixada e evento nos autos que comprova-se o descumprimento.

Esclareço, que sobre as astreintes incide apenas correção monetária, pelo INPC, contada desde o respectivo arbitramento.

Ressalto ainda que poderá ser utilizada a ferramenta do sistema cálculos disponibilizada no site do TJ/AM:https://sistemas.tjam.jus.br/cmonetaria/index.Php.

O índice de correção adotado pelo TJAM é o INPC, conforme determinado na Portaria nº 1.855/2016 PTJ, disponível em www.tjam.jus.br/images/2019/Portaria_n.%C2%BA_1.855-2016.pdf.

Havendo depósito judicial acompanhado de memorial de cálculos com menção expressa de se tratar de adimplemento voluntário, expeça-se alvará a favor do credor, obedecendo a ordem cronológica da entrada do processo na respectiva fila, com as prioridades de tramitação observadas em lei.

Em caso de divergência entre o valor apurado e o efetivamente pago, calcule-se (art. 52, II, LJE), após, conclusos.

Não havendo pagamento, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros do(a) Executado no SISBAJUD (art. 854, do CPC) e, resultando frutífero o bloqueio, intime-se o Executado sobre a constrição dos valores para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias.

Não havendo requerimentos a apreciar, estando o(s) valor (es) disponíveis para levantamento, tendo dados bancários nos autos, expeça-se alvará eletrônico em favor do (a) Exequente ou advogado(a), com poderes conferidos por procuração.

Em caso negativo ou na insuficiência da penhora, efetue-se pesquisa de bens da parte executada, através do RENAJUD (DETRAN).

Havendo bens, autorizo desde já a constrição judicial do(s) veículo(s) mediante o sistema RENAJUD sem qualquer restrição financeira/administrativa, bloqueie-se a transferência.

Após, INTIME-SE o(a) Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na penhora do(s) veículo(s), expedindo-se, em caso positivo, Mandado de Penhora e Avaliação.

Decorrido o prazo, retire-se a restrição junto ao RENAJUD e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação livres de bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

Finalmente, esgotados os meios de expropriação de bens, intime-se o(a) Exequente para fornecer bens penhoráveis e/ou endereço correto em nome do(a) devedor(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução nos termos do Art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 12:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA
04/11/2024 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA
23/10/2024 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2024 08:22

Processo Desarquivado
22/10/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2024 06:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/10/2024 13:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/10/2024 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2024 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/10/2024 09:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 11:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
25/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/09/2024 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/09/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/09/2024 11:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/09/2024 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 11:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/08/2024 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/08/2024 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/08/2024 07:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/07/2024 14:20

Recebidos os autos
27/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio
27/07/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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