TJAM - 0001818-43.2019.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 10/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 17/04/2024 17:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 17:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 20:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/03/2024 20:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/03/2024 10:24

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/03/2024 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/12/2023 21:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2023 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 28/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:34

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2023 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 11:49

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 10:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 06:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 22/05/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 10:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 09:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2022 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 15/07/2022 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 08:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 08:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2022

  • 15/07/2022 08:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/07/2022 08:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 13/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a restabelecer em favor de DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº. *53.***.*62-53, o benefício previdenciário, nos termo da lei 8.213/91, pelos termos ora justificados, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros moratórios.

    Ademais, presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

    Condeno a autarquia federal ré em custas e honorários advocatícios, estes devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Remetam-se os autos ao INSS, por 15 (quinze) dias, para apuração do valor líquido devido.

    Após, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos apresentados.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/04/2022 01:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 23:01

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2021 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 09:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 29/09/2021 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 10:24

    Juntada de LAUDO

  • 24/08/2021 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 12:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/08/2021 22:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/08/2021 11:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/07/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DISTERRO CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 20/07/2021 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/07/2021 14:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 14:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/07/2021 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 10:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/07/2021 08:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/07/2021 10:35

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 09:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 16:55

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/11/2019 16:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/10/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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