26/08/2025 00:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente processo com fulcro no artigo 487, III, b) do Código de Processo Civil.

A Requerimento do credor, expeça-se competente alvará, se for o caso.

Arquivem-se os autos, independente do trânsito em julgado, face a ausência de interesse recursal.

Encaminhem-se os presentes autos à contadoria para baixa nos registros.

Em caso de eventual pendência no pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação da parte devedora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais.

Ressalte-se que a previsão de isenção de custas constante do Art. 90, § 3º, do CPC, é específica para processos de conhecimento, quando a transação ocorre antes da sentença, encerrando, prematuramente, a cognição judicial, não sendo o caso dos autos. Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº 116/2017 PTJ c/c Provimento nº 228/2014 CGJ/AM.
23/08/2025 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2025 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2025 00:41

Homologada a Transação
22/08/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE NILZA DA CUNHA ARAÚJO
22/08/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/08/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
18/08/2025 21:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
12/08/2025 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/08/2025 12:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
21/07/2025 06:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na ação movida por Nilza da Cunha Araújo contra Banco Bradesco S.A, com vistas a pronunciar a nulidade das cobranças objeto da lide e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais) em favor do requerente, correspondente à repetição em dobro do montante indevidamente descontado em conta corrente do autor a título de seguro prestamista, tudo acrescido de juros desde a citação inicial e de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

Determino, ainda, que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos sob tal rubrica em conta corrente do demandante, salvo mediante prévia e expressa autorização da consumidora.

JULGO PROCEDENTE o pleito atinente à compensação por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser acrescido de juros legais a partir da citação, com lastro no art. 405 do Diploma Civil, e de correção monetária a partir do arbitramento.

Caso o valor da condenação seja alterado na instância recursal, o termo inicial da correção monetária será a data da prolação da decisão que fixar em definitivo o valor do dano moral.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.
20/07/2025 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2025 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2025 18:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/07/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE NILZA DA CUNHA ARAÚJO
12/07/2025 07:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte Autora, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 99 do CPC.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento oportuno após a contestação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do ato de citação aos autos, na forma do art. 231, I e II do CPC.

Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo, desde já a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento dos emolumentos para cada pesquisa solicitada, caso a parte interessada não seja beneficiaria da gratuidade total, procedam-se às consultas e renove-se a citação.

Se a resposta positiva for apresentada tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as peças e documentos entranhados, com esteio nos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como especificar, de modo justificado, as provas que ainda pretende produzir, se houver.

Se a reconvenção for ajuizada, intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente resposta.

Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de quinze dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame.

Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC.

Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cite(m)-se e intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2025 08:03

Recebidos os autos
05/05/2025 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 08:03

Distribuído por sorteio
05/05/2025 08:03

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
02/05/2025 12:33

Recebidos os autos
02/05/2025 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2025 12:33

PROCESSO ENCAMINHADO
02/05/2025 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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