TJAM - 0000254-46.2013.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

CPF *30.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/06/2025 20:37

Recebidos os autos
12/06/2025 20:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2025 12:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2025 17:48

Expedição de Mandado
10/06/2025 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil37, em razão da perda superveniente do objeto da ação civil de improbidade administrativa diante da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, e da consequente atipicidade superveniente da conduta para fins de improbidade administrativa com base nos tipos legais revogados, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/8528.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
18/05/2025 11:56

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
04/12/2024 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2024 09:56

Recebidos os autos
03/12/2024 09:56

Juntada de PETIÇÃO MP
03/12/2024 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/11/2024 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2024 02:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/08/2024 02:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/06/2024 13:53

Decisão interlocutória
14/08/2023 17:14

Conclusos para decisão
08/08/2023 20:30

Recebidos os autos
08/08/2023 20:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/07/2023 19:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/07/2023 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2023 17:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
27/02/2023 20:01

Recebidos os autos
27/02/2023 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/02/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/02/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 14:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/08/2022 10:51

RETORNO DE MANDADO
08/06/2022 08:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/05/2022 13:11

Expedição de Mandado
18/05/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:51

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/04/2022 16:13

Recebidos os autos
23/04/2022 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/04/2022 12:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/04/2022 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2021 16:32

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2021 15:24

RETORNO DE MANDADO
30/07/2021 11:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/07/2021 12:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/06/2021 13:22

Expedição de Mandado
09/03/2021 22:51

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2020 14:41

Decisão interlocutória
25/11/2019 16:01

Conclusos para decisão
24/11/2019 17:20

Recebidos os autos
24/11/2019 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/11/2019 07:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/10/2019 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2019 11:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2019 23:24

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2018 11:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/08/2018 14:02

Conclusos para decisão
29/03/2018 11:56

Recebidos os autos
29/03/2018 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/11/2017 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2017 08:29

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2017 08:27

Conclusos para decisão
28/09/2017 08:27

Recebidos os autos
02/06/2016 11:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2015 07:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 13:46

Conclusos para despacho
09/09/2015 13:46

Juntada de Certidão
08/09/2015 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 16:02

Conclusos para despacho
21/05/2015 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2015 16:46

Juntada de INFORMAÇÃO
13/10/2014 17:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/09/2013 09:08

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2006

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0089448-32.2025.8.04.1000

Sandra Neves Menezes

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0000899-51.2025.8.04.3100

Carlos Sotero Queiroz

Edson Azevedo Fernandes

Advogado: Elias Adriel Noronha da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/04/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000547-10.2025.8.04.5100

Marlito Pires Monteiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Iury de Lima Torres

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0142594-85.2025.8.04.1000

Jose Merencio Alves

Banco Bmg S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0002366-90.2025.8.04.3900

Antonia dos Anjos Sampaio da Silva

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:58

Exibir Processo