23/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de EDNO DE SOUZA SERRÃO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/07/2025).
23/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2025 00:00 ATÉ 13/07/2025 23:59 (20/06/2025).
03/06/2025 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/05/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2025 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:51

Decisão interlocutória
16/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/05/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, termos em que: a) DECLARO como prescritas as pretensões autorais compreendidas fora do prazo quinquenal que antecede ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, portanto anteriores a 02/04/2020;. b) DETERMINO que o banco réu devolva ao Requerente o valor de R$ 4.316,52 (Quatro mil e trezentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, R$ 2.158,26 (Dois mil e cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) x 2, a título de danos materiais, nos termos do art. 42 do CDC.

Saliente-se que esse montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada um dos descontos (Súmula 43, do SJT), devendo também ocorrer a aplicação de juros legais de 1% ao mês a partir de cada evento danoso, qual seja, do desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Por decorrência lógica, declaro inexistente a relação jurídica entre as partes referentes ao serviço "Bradesco Vida e Previdência", o que, por consequência, induz à cessão de eventuais novos descontos da mesma origem Sem custas e honorários (art. 55, 9099/95).

Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/05/2025 13:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/05/2025 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/05/2025 08:06

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 09:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2025 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/04/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2025 11:18

Decisão interlocutória
03/04/2025 10:54

Recebidos os autos
03/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:10

Recebidos os autos
02/04/2025 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2025 15:10

PROCESSO ENCAMINHADO
02/04/2025 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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