21/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DA COSTA MATOS
20/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/08/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/08/2024 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2024 16:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/04/2024 10:00

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/02/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 00:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/11/2023 15:54

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2023 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DA COSTA MATOS
01/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/04/2023 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
03/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2023 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2023 10:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DA COSTA MATOS
01/03/2023 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/02/2023 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2023 11:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/01/2023 09:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2023 09:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/01/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos para Sentença.

Por outro lado, decorrido o prazo sem impugnação ou qualquer manifestação do INSS, voltem-me, de igual modo, os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
17/11/2022 21:02

Decisão interlocutória
30/08/2022 18:56

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
24/08/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DA COSTA MATOS
16/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUZA DA COSTA MATOS, objetivando sanar omissão em relação à Sentença prolatada.

Intimação do INSS dispensada, nos termos da Portaria Conjunta PF-TJAM n° 05/2020.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação da Embargante, eis que a Sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento dos retroativos desde a DER.

A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

Após o ajuizamento da ação, a Autora teve o benefício concedido na via administrativa, conforme documento de item 23.2, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil.

Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde a DER (19/04/2018) até a data da implantação do benefício (20/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

ART. 269, II, DO CPC.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS. 1.

A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, e DOU-LHES PROVIMENTO, condenando a parte Embargada ao pagamento de retroativos desde a data do requerimento administrativo (19/04/2018) à data da concessão administrativa do benefício (20/10/2020).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos.
26/04/2022 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2022 19:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2022 11:58

Conclusos para decisão
15/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/09/2021 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 13:57

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
29/04/2021 17:37

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
10/03/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2021 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 19:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/05/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 12:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 12:41

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/11/2018 11:17

Conclusos para decisão
06/11/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 15:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2018 12:37

Conclusos para decisão
13/09/2018 12:37

Recebidos os autos
30/08/2018 11:15

Juntada de Petição de contestação
14/08/2018 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
22/07/2018 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2018 12:01

Conclusos para despacho
29/06/2018 15:15

Recebidos os autos
29/06/2018 15:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/06/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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