24/11/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:46

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/11/2023 17:41

Processo Desarquivado
10/05/2023 10:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/05/2023 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2022 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso de apelação nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Intimação para contrarrazões dispensada, conforme Portaria Conjunta TJAM / PF-AM n° 05/2020, motivo pelo qual DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
17/11/2022 21:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2022 12:13

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE LIMA DA SILVA
30/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária movida por LUCIANE DE LIMA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.

Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.31/1.33) porém trabalha em regime de agricultura familiar desde a infância, pois seus pais sempre foram agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.47.

Citado, o INSS apresentou contestação item 35.1 com documentos item 35.2/35.4 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.

Réplica item 42.1.

Audiência de instrução item 32.1 com a oitiva da Autora e uma testemunha. É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo à análise e decisão de mérito.

A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.

Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.

Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: Art.106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.34).

Por outro lado, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.

Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

Ora, os documentos juntados na inicial demonstram apenas que a Autora reside em comunidade rural, porém este não é o requisito para a concessão do referido benefício.

A residência em zona rural não impõe a presunção de que a pessoa exerce atividade rural, visto que pode facilmente exercer outras atividades que não a agricultura.

O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

Assim, rejeita-se a pretensão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
01/06/2022 10:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/05/2022 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/05/2022 13:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2022 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade em que fora realizada audiência de instrução, bem como apresentada contestação pelo INSS.

Assim, seguindo o rito estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para Sentença de mérito.

Cumpra-se.
26/04/2022 11:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/04/2022 10:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/01/2022 21:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 09:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE LIMA DA SILVA
14/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2021 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/08/2021 15:42

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/02/2021 16:31

Conclusos para decisão
01/02/2021 16:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2019 11:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE LIMA DA SILVA
14/12/2018 07:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 12:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 12:26

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2018 13:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2018 12:21

Conclusos para decisão
13/09/2018 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 12:20

Recebidos os autos
29/08/2018 11:40

Juntada de Petição de contestação
09/08/2018 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
17/07/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 11:42

Conclusos para despacho
09/07/2018 14:17

Recebidos os autos
09/07/2018 14:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/07/2018 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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