30/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DA RENDA LÍQUIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Ailton Ruiz da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0431809-15.2024.8.04.0001.

O agravante alega estado de superendividamento e pleiteia a limitação dos descontos mensais em sua conta a 35% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do agravante ao patamar de 35%, com base na Lei nº 14.181/2021; e (ii) é possível suspender a exigibilidade das dívidas e impedir medidas de cobrança antes da homologação de plano de pagamento em processo de superendividamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece um procedimento específico para repactuação de dívidas, o qual exige a instauração de audiência de conciliação com a presença de todos os credores. 4.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido corretamente, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, considerando-se que a audiência de conciliação foi realizada, mas resultou infrutífera, e que o plano de pagamento apresentado pelo agravante ainda será analisado pelo juízo de origem no processo de superendividamento. 5.

A limitação dos descontos a 35% da renda líquida não se aplica automaticamente nos casos de superendividamento, especialmente quando se trata de contratos bancários firmados espontaneamente e sem evidência de ilegalidade, demandando análise individualizada de cada relação contratual. 6.

A concessão da medida pretendida se revela prematura, uma vez que não há elementos suficientes para suspender, neste momento, a exigibilidade das dívidas ou a adoção de medidas judiciais por parte dos credores, tampouco para a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §§ 1º a 3º; 104-A e 104-B; CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI 0030414-57.2023.8.16.0000, Rel.

Des.

José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJ-MT, AI 1010329-71.2023.8.11.0000, Rel.

Des.

Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023.
22/01/2025 11:09

Processo transferido para o PROJUDI
18/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
18/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
17/09/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:56

Publicado em data.
16/09/2024 10:55

Publicação gerada
16/09/2024 10:51

Expedição de Edital.
25/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
25/07/2024 11:03

Concedida a Medida Liminar
11/06/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
07/06/2024 08:23

Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE
07/06/2024 08:14

Publicação gerada
06/06/2024 11:01

Distribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 00:00

Conclusos para julgamento
05/06/2024 18:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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