TJAM - 0092282-08.2025.8.04.1000
1ª instância - 7ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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08/07/2025 12:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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26/06/2025 11:40
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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26/06/2025 11:40
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar a suspensão dos descontos realizados no beneficio previdenciario da Autora, pelo Requerido, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a 30 (trinta dias), de acordo com o art. 536 do CPC; II - DECLARAR a nulidade do contrato aqui discutido.
III CONDENAR o Requerido ao pagamento de DANOS MATERIAIS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos indevidamente, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir de cada desconto, nos termos da Súmula 43 e 54 do STJ e Portaria n. 1.855/2016 PTJ.
Além disso, eventuais gastos e saques que não são objeto da ação realizados com o cartão de crédito, devem ser compensados com o crédito da parte autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito.
IV - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.
Condeno o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.o do CPC.
P.R.I. -
25/06/2025 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 08:16
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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24/06/2025 09:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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18/06/2025 10:06
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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29/05/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Trata-se de ação bancária cujo principal meio de prova é o documental.
Analisando os autos, verifico que o contraditório já foi exercido por meio da contestação e as partes já apresentaram os documentos que amparam suas alegações, na forma do art. 434, caput do CPC, o que permite aplicação do julgamento antecipado da lide logo após a réplica da contestação, nos termos do art. 355, I do CPC.
Ressalto que é facultado ao juiz alterar o procedimento da ação com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI do CPC.
Ademais, se houver pedido de perícia na Réplica à Contestação, o julgamento antecipado perderá o efeito e o processo seguirá o curso regular do procedimento comum.
Intime-se o Autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo admitida sua produção de provas, nos termos do art. 350 e 351 ambos do CPC.
Após a réplica, não havendo pedido de perícia ou prova de fato novo, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
28/05/2025 13:16
Decisão interlocutória
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22/05/2025 09:44
Conclusos para despacho
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18/05/2025 20:13
Juntada de Petição de substabelecimento
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17/05/2025 15:30
Juntada de Petição de contestação
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24/04/2025 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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11/04/2025 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 08:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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04/04/2025 18:09
Recebidos os autos
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04/04/2025 18:09
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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