16/02/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 20:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 20:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023
16/02/2024 20:31

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/02/2024 20:28

Processo Desarquivado
01/02/2024 00:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/05/2023 10:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/05/2023 10:41

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2023 11:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/12/2022 09:00

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2022 10:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/07/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELEN SILVA DOS SANTOS
30/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 10:17

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELEN SILVA DOS SANTOS, objetivando sanar omissão em relação à Sentença prolatada.

O Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela impossibilidade de modificação do mérito do julgado através dos Embargos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à omissão apontada, entendo não merecer acolhimento a alegação da Embargante, eis que os fatos narrados não constituem omissão, tampouco contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejarem os presentes embargos.

Os argumentos estampados na peça recursal revelam que a intenção da Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir fundamentos adotados na Decisão recorrida, pois eventual inconformismo quanto ao que restou decidido deve ser objeto de recurso próprio.

A Decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia submetida à apreciação do Juízo.

Acerca disso leciona o jurista Humberto Theodoro Júnior: Revela destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei.

Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no artigo 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração.

Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido. (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil vol III. 47.

Ed. rev. atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016 Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos.
26/04/2022 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2022 12:52

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/12/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2021 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2021
04/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELEN SILVA DOS SANTOS
23/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 12:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/03/2021 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2021 09:07

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/02/2021 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2021 20:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/02/2021 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 11:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 19:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/02/2021 21:58

Juntada de Certidão
29/05/2019 11:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ELEN SILVA DOS SANTOS
17/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 12:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 07:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2018 07:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:13

Decisão interlocutória
01/09/2018 10:36

Conclusos para despacho
17/08/2018 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 08:29

Conclusos para decisão
08/08/2018 08:26

Recebidos os autos
06/08/2018 09:20

Juntada de Petição de contestação
30/07/2018 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
27/07/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 20:52

Conclusos para despacho
24/07/2018 15:14

Recebidos os autos
24/07/2018 15:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2018 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601776-24.2022.8.04.4400

Antonia Martins de Souza

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: George Henrique Soares de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/04/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0601773-69.2022.8.04.4400

Francival Souza da Silva

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/04/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0600413-76.2022.8.04.2500

Joao Jefferson da Silva de Oliveira

Antonio Eufrazio de Oliveira

Advogado: Marcos dos Santos Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/04/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0600946-63.2022.8.04.6500

Maelson Costa Alves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Raimundo Amorim de Almeida

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/04/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0600599-64.2021.8.04.6500

Banco Bradesco S/A

Ruan Maia da Silva

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/05/2021 11:29

Exibir Processo