TJAM - 0000842-33.2013.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

KEILA FAIANCA BELEZA

CPF *16.***.*90-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 07:00

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Certifique-se a Secretaria quanto ao cancelamento do RPV expedido em seq. 100.1 Após confirmado o cancelamento, proceda-se à reexpedição do ofício requisitório.

    Com o devido depósito, expeçam-se os respectivos alvarás.  Humaitá/AM, 24 de junho de 2025.

    CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 25/06/2025 16:54

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 08:59

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 17:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE KEILA FAIANCA BELEZA

  • 08/10/2024 17:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/10/2024 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 08:52

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 21:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/04/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 09:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/04/2024 09:23

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/04/2024 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por KEILA FAIANCA BELEZA e outros em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a implementação de direitos, tal como posto à inicial.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 25/03/2024 10:26

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2023 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 16:10

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 12:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 08:36

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/07/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.Ante as informações contidas no documento que acompanha a petição retro, proceda-se à reexpedição de precatório/RPV; 2.

    Cumpra-se com as cutelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 28/04/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:07

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2021 10:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2019 13:06

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2019 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2019 09:44

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 10/07/2019 17:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2018 09:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2017 08:13

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 08:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/12/2017 11:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/11/2017 12:08

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2017 10:24

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 07/11/2017 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/04/2017 11:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2017 06:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/03/2017 06:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 06:14

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/03/2017 16:03

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2016 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 30/08/2016 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2016 15:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/04/2016 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/04/2016 15:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE KEILA FAIANCA BELEZA

  • 03/04/2016 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2016 07:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/03/2016 14:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2016 05:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 17/01/2016 05:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2016 05:35

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 12/01/2016 15:30

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 17:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2015 06:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/12/2015 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2015

  • 03/12/2015 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/12/2015 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/12/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2015 22:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE KEILA FAIANCA BELEZA

  • 08/02/2015 22:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2015 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 02/02/2015 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2014 10:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2014 08:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2014 08:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 08:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2014 17:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2014 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2014 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 18/03/2014 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2014 11:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2014 11:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/03/2014 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2014 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2014 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2014 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/01/2014 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 10:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2014 12:39

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 27/01/2014 08:34

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2013 11:41

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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