30/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar os valores depositados em decorrência do trâmite do processo epigrafado. É o relatório.

Decido.

De análise dos autos, constato que efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual.

Nestas circunstâncias, o deferimento do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido a fim de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados, para tanto INTIME-A a fim de que apresente a conta e as informações necessárias para efetivar a transferência direta dos valores, via ALVARÁ ELETRÔNICO.

Apresentadas ou já constando as informações mencionadas, DETERMINO que seja expedido, via sistema, o competente alvará eletrônico para que se processe a determinação e seja efetuada a transferência dos valores.

Por fim, confirmada nos autos o cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte Requerente, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos Diligencie-se.

Cumpra-se com brevidade.
24/06/2022 14:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/06/2022 14:10

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2022 11:33

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por IZABELA NASCIMENTO DE MENEZES, objetivando sanar omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de Sentença.

O Embargado apresentou contrarrazões (item 54.1), pugnando seja mantida a Sentença embargada.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação do Embargante, eis que a Decisão embargada não se manifestou expressamente acerca do pedido de fixação de honorários em fase de cumprimento de Sentença.

O §7° do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Através da leitura do dispositivo em supra, extrai-se que a exigência da não impugnação ao cumprimento de Sentença aplica-se para os casos em que ocorrem expedição de precatório em favor do Exequente, nada dispondo acerca da expedição de RPV.

Assim, no caso em tela, se mostra irrelevante o fato de a Autarquia Previdenciária ter impugnado ou não os cálculos, devendo serem fixados honorários em favor do patrono do Embargante com fundamento no §1° do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, §1°, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO DE RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. 1.Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV. 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, Dje 11/10/2019) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão e fixando honorários no importe de 10% (dez por cento).

Cumpra-se a Decisão de item 46.1 no que ainda pende.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/04/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 11:47

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2022 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2022 10:40

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/01/2022 18:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/09/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/09/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2021 13:57

Decisão interlocutória
24/05/2021 10:39

Conclusos para decisão
24/05/2021 10:38

Processo Desarquivado
18/05/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/04/2021 15:47

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 16:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/02/2021 16:02

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020
13/08/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IZABELA NASCIMENTO DE MENEZES
27/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 12:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/02/2020 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
25/02/2020 12:42

Juntada de Certidão
06/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2019 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2019 09:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2019 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2019 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 10:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2019 09:33

Decisão interlocutória
29/05/2019 11:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 12:04

Conclusos para despacho
05/12/2018 12:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 11:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 13:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2018 12:53

Conclusos para decisão
13/09/2018 12:53

Recebidos os autos
30/08/2018 14:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2018 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
22/07/2018 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2018 11:57

Conclusos para despacho
09/07/2018 10:52

Recebidos os autos
09/07/2018 10:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/07/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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