TJAM - 0601804-31.2021.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

MARIELE JARDIM BARBOSA

CPF *25.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 04:00

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/09/2023 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2023 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 30/09/2023 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/09/2023 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/09/2023 00:00

    Edital

    Em atenção à primazia legalmente conferida à autocomposição, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, considerando a licitude do objeto, a legitimidade dos manifestantes, bem como a ausência de quaisquer indicativos de vícios que maculem o consentimento apresentado, precipuamente diante da intimação das partes quanto à sentença previamente exarada (art. 850 do Código Civil).

    Nestes termos, cumpre a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, III, do Código Processual Civil.

    Dê-se baixa em eventual Bacenjud ou Renajud realizados nos autos.

    Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art.55 da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, com posterior arquivamento dos autos.

  • 27/09/2023 14:32

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 00:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2023 00:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 08:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2023 06:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/08/2023 13:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2023 12:50

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 11:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 21:06

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 21:05

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 48, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, oportunidade em que o Embargante alegou a existência de omissão/contradição no decisum embargado. É sucinto o relatório.

    DECIDO.

    O art. 48 da Lei nº. 9.099/95, autoriza a interposição de Embargos de Declaração quando na sentença nos casos dispostos no Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Dito isso, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR PROVIMENTO, mantendo assim os demais termos da Sentença proferida na mov. (23.1) Sem custas em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art.54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM).

    Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso.

    Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento.

    P.R.I.C

  • 05/04/2023 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 11:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIELE JARDIM BARBOSA

  • 05/04/2023 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2023 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/11/2022 14:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIELE JARDIM BARBOSA

  • 07/11/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 07/11/2022 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 10:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 07:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2022 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e etc.

    Trata-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral em que a parte autora impugna os descontos realizados em sua conta bancária a título de CESTA FACIL ECONOMICA. 1.Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

    Inicialmente, uma vez dispensada audiência de conciliação neste feito, em razão de identificar que a lide versa acerca de matéria de direito, cuja elucidação dos fatos provém exclusivamente da análise dos documentos e em razão de já ter sido manifestada resistência à pretensão inicial, conforme contestação acostada ao processo, entendo estar a lide madura para julgamento.

    Nesse sentido, entendo que o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, especificamente pela aplicação da parte final do art. 3º da Resolução nº 314 do CNJ (...) sendo vedada a designação de atos presenciais, pelo que passo ao conhecimento do feito.

    Findo o julgamento do IRDR nº. 0000511-49.2018.8.04.9000 nas instâncias ordinárias,não tendo sido comunicado a este juízo eventual concessão de efeito suspensivo naqueles autos, impõe-se o prosseguimento das ações afetadas pelo incidente de uniformização de jurisprudência.Neste ponto, mister destacar as teses de uniformização fixadas para o tema, in verbis: 1ª tese: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. 2ª tese: O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3ª tese: A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

    Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável ) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

    Sendo a relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova.

    Invertido o ônus da prova, o Réu não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança de pacote de serviço bancário, especialmente por meio de contrato específico subscrito pela parte autora, o que demonstra a prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC e a total afronta ao que estabelece o art. 8° da Resolução 3919/2010 e o art. 1°, parágrafo único, da Resolução 4196/2013, in verbis: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

    Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço,pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.

    Parágrafo único A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.

    Portanto, a parte autora faz jus à repetição de indébito dos valores comprovadamente descontados a este título no evento 1.5, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

    Por fim, embora o dano moral do episódio não decorra in re ipsa (art. 12/14 do CDC), o fato, o nexo de causalidade, e a culpabilidade da requerida saltam aos olhos à evidência da nulidade contratual, vez que a ré não adotou qualquer medida para sanar o infortúnio experimentado pelo autor ou meios de mitigar o prejuízo suportado pelo requerente.

    Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

    No que tange ao dano material, pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, ensina Moacyr Amaral Santos que o Direito Processual Brasileiro adotou, no art. 319, III, do NCPC, equivalente ao art. 282, III do CPC/73, a teoria da substanciação do pedido, segundo qual: [...] ao pedido deve corresponder uma causa de pedir (causa petendi).

    A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido.

    Conforme as palavras da lei (Código Processo Civil, art. 282, Nº III), insta ao autor expor na inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido: na fundamentação está a causa de pedir. [...] Chama-se a atenção para o texto da lei.

    O Código exige que o autor exponha na inicial o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

    Por esse modo faz ver que na inicial se exponha não só a causa próxima - os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido - como também a causa remota - o fato gerador do direito.

    Quer dizer que o Código adotou a teoria da substanciação, como os códigos alemão e austríaco.

    Por esta teoria não basta a exposição da causa próxima, mas também se exige a da causa remota (Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 8 ed.

    SP: Saraiva, 1980, 1º V., p. 166).

    Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos iniciais para: DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o conseqüente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da Autora, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95 CONDENAR a requerida a compensar o requerente a título de indenização por danos morais, Na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser atualizada com correção monetária, acrescido de juros moratórios a contar do evento danoso (S. 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (S.362 do STJ), considerando-o compatível com a proporção do evento danoso, bem como com o poderio econômico da instituição financeira requerida, enquanto estímulo para aprimoramento do serviço fornecido neste município.

    CONDENAR a REQUERIDA a restituir para ao REQUERENTE, em dobro a quantia cobrada indevidamente, qual seja, R$ 2.711,20 (dois mil, setecentos e onze reais e vinte centavos), que deverá ser atualizada com juros de 1% ao mês a contar da citação e com correção monetária, a contar do ajuizamento da ação, bem como qualquer desconto realizado durante o curso da ação.

    Extingo, por consequência, o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do NCPC.

    Com base no art. 523 do novo CPC, não sendo cumprida voluntariamente a condenação e havendo requerimento do autor, deve o réu ser intimado a cumprir o capítulo condenatório desta sentença dentro de quinze dias após o trânsito em julgado da mesma, sob pena de incidência dos consectários previstos no § 1º deste indigitado dispositivo processual.

    Tendo em vista que o CPC 523 § 1º prevê que o cumprimento da sentença se fará a requerimento do credor, não é mais possível que a determinação de intimação do credor seja feita ex officio pelo juiz, como ocorria no sistema do CPC/1973, após a reforma da L. 11232/05”. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13105. 1289, nota nº 3) Esgotados, porém, os prazos recursais, sem que nada peça o autor no que respeita a atos expropriatórios, arquive-se, dando-se baixa na secretaria.

    Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

    P.R.I.C.

  • 25/10/2022 20:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/10/2022 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO A secretária para que mova os autos para fila de sentença.

  • 13/09/2022 22:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/08/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2022 00:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO  Defiro pedido de Justiça Gratuita da Parte Autora.  Por oportuno, em vista da busca pela celeridade processual por entender ser esta lide matéria estritamente de direito (art. 334 §5º do CPC) vislumbro a falta de necessidade de audiência para produção de prova oral requerida pelo réu na Contestação de fls.12.1.

    Verifico que às fls. 11.1 a requerente solicitou julgamento antecipado da lide.

    Desta forma, intime-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade.

    Caso, não haja manifestação, façam-me os autos conclusos para fila de Sentença.

    Intime-se.  Cumpra-se.

  • 26/04/2022 13:23

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/02/2022 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2022 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 11:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/12/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2021 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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