10/07/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 05:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 05:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 01:00

Publicado DECISÃO em 18/06/2024.
18/06/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0034702-57.2013.8.03.0001 Credor: D.P.

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(a): NILDO JOSUE PONTES LEITE - 118AP Devedor: A.

C.

LIMA DE SOUZA - ME, ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUZA Advogado(a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença aonde a parte Exequente deu início aos trâmites para que a obrigação de pagar seja cumprida pelos Executados.

Pois bem.

Cumpre informar ao Exequente que em razão da expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe aos feitos de Natureza Cível e de Família no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nos termos da Portaria n.º 70583/2023 – GP, o pedido de cumprimento de sentença não poderá prosseguir no âmbito do Sistema Tucujuris.

Isso porque com a iminente migração dos documentos do Sistema Tucujuris ao PJe, poderá haver inconsistência de dados ou mesmo eventual perda de informações e documentos relevantes.

Nesse caso, o Exequente deverá apresentar o requerimento previsto no art. 523 do CPC/15, devidamente instruído com o título executivo judicial, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter todos os requisitos do art. 524 do CPC/15, por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, por prevenção ao Juízo da 1ªVCFP, sem a incidência do pagamento de custas iniciais.

Intimem-se, através do DJe.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se.
17/06/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 20:16

Determinado o arquivamento
11/06/2024 08:06

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:06

Decorrido prazo de PARTES em 11/06/2024.
06/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:53

Alterada a parte
01/04/2024 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 às 11:00:00; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
01/03/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:58

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:06

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/02/2024.
03/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:58

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 às 11:00:00; 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
19/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:09

Deferido o pedido de D.P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
23/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 07:55

Conclusos para decisão
31/10/2023 07:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/10/2023.
21/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:37

Deferido o pedido de D.P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
03/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:56

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
30/06/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 08:38

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/05/2023.
13/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:48

Deferido o pedido de D.P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
24/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
13/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
22/02/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 09:19

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2022 11:49

Expedição de Certidão.
06/12/2022 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:59

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/12/2022.
27/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 08:00

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:09

Expedição de Certidão.
17/09/2022 09:05

Expedição de Alvará.
16/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:36

Deferido o pedido de D.P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUZA.
02/09/2022 17:20

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:20

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 10:14

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 14:00

Conclusos para decisão
14/07/2022 14:00

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2022 01:00

Publicado DECISÃO em 03/06/2022.
03/06/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0034702-57.2013.8.03.0001 Parte Autora: D.P.

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(a): NILDO JOSUE PONTES LEITE - 118AP Parte Ré: ANTONIO CARLOS LIMA DE SOUZA Defensor(a): JULIA LORDELO DOS REIS TRAVESSA - *33.***.*72-16 DECISÃO: Trata-se de Impugnação à penhora de ativos do Executado Antonio Carlos Lima de Souza, através do sistema SISBAJUD interposta através do petitório de MO 389, alegando, em resumo, a impenhorabilidade do valor bloqueado no MO 382, no importe de R$ 783,24 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), pois comprometeria a sobrevivência do Executado, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Ao final, pediu o desbloqueio imediato da conta de sua titularidade.Instada a se manifestar, a Exequente-excepta quedou-se inerte (MO 394).É o que importa relatar.Constata-se que o Executado se insurgiu nos autos, através da DPE-AP, impugnando a penhora realizada, via SISBAJUD, em sua conta corrente, com base no art. 833, X do CPC.

Sustentou que a interpretação extensiva conferida pelas Cortes Superiores e demais Tribunais Pátrios para em observância à dignidade da pessoa humana, proceder com o desbloqueio efetivado pelo SISBAJUD no MO 382.Pois bem.A regra do art. 833, IV, do atual CPC, tem o claro propósito de proteger o executado, permitindo-lhe prover despesas para sua sobrevivência digna e a de sua família, dando status de impenhorável ao salário.

Não obstante, visando dar efetividade à norma, ao Juiz caberá a análise do caso concreto de modo a flexibilizar a aplicação do diploma legal citado ou, ainda, adaptá-lo quanto às formas de utilização das medidas constritivas por ele apresentadas.

Assim, aquele bem, cuja expropriação não violará a dignidade do Executado deve ser considerado penhorável, mesmo que a lei o aponte como impenhorável, quando sua apropriação e expropriação se revelarem necessárias à preservação de interesse mais relevante.

Da mesma forma, é possível ampliar as hipóteses de impenhorabilidade nos casos em que a dignidade da pessoa humana ficaria fragilizada pela penhora, devendo, em ambos os casos, ser observado o princípio da proporcionalidade.Assim, é inegável que o Juiz pode se valer de meios executivos sequer previstos em lei, à satisfação do direito do Credor.

Caso contrário, permaneceria sem eficácia a garantia constitucional, consubstanciada na obrigação do Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de assegurar a tutela devida ao titular do direito. É o chamado Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Garantia de Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, com seus corolários.O presente caso encaixa-se à hipótese de aplicabilidade das técnicas processuais dispensadas ao Estado-Juiz, não estabelecidas em lei, porém, de interpretações subsidiárias de mecanismos legais existentes.De outro giro, percebe-se que o Executado-excipiente trouxe ao processo apenas a informação de que a conta em que foi realizada o bloqueio é a que serve para a mantença de sua família.Contudo, verifica-se, que o espelho da restrição SISBAJUD de MO 382, em que se constatam os bloqueios judiciais, que resultaram no montante de R$ 783,24 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), não detém qualquer notícia de que se trata de conta corrente exclusiva para recebimento de salário, benefício social e/ou poupança.Desta feita, é perceptível que, embora seja ônus do Executado comprovar que o referido bloqueio tenha recaído em conta qualificada como poupança, assim, não o fez.

Na mesma esteira, os tribunais têm decido pela inaplicabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Senão, vejamos:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTA POUPANÇA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA.

DESVIRTUAMENTO.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1. ? O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em cardeneta de poupança é, claramente, o de garantir o mínimo existêncial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana? (NEGRÃO, Theotonio.

Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 761). 2.

Na hipóstese dos autos, porém, a forma de utilização da poupança demonstra maior proximidade fática com a de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X do Código de Proceso Civil. 3.

Ao movimentar a conta poupança de forma atípica e utilizá-la como se conta corrente fosse, o agravado descaracteriza a natureza impenhorável da poupança, não se aplicando, neste caso, a proteção prevista no Art. 833, inciso X do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07163246220178070000 DF 0716324-62.2017.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/0/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DE CONTA POUPANÇA E DEFERIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROCEDIDA A PENHORA DE 30% DA CONTA POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE QUE CONTA POUPANÇA É UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE – CONTA COM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC – AUTORIZADA A CONSTRIÇÃO DO VALOR.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO DA CONTA SALÁRIO PARA 30% – NÃO CABIMENTO – VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTAL SUPERIOR, SOB PENA DE IMPOR ÔNUS EXTREMO À AGRAVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0041751-82.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00417518220198160000 PR 0041751-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020)"Ademais, em mais de 08 (oito) anos de tramitação processual (MO 1), não houve qualquer tentativa do Executado de sanar a sua pendência perante o Exequente, cuja origem da dívida não foi impugnada e ou questionada em nenhum outro momento processual.Assim, velando pela dignidade da Justiça, em prol da efetividade de suas decisões, em razão de que compete ao Estado-Juiz prestar a tutela executiva ao Credor devidamente reconhecido por título extrajudicial acostado, e à luz do entendimento jurisprudencial, bem como em razão do Executado não ter comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados determino a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial para eventual pagamento do Exequente.À luz dessas razões, sem mais delongas, rejeito a impugnação interposta pelo Executado no MO 389.Por todo o exposto acima, determino:1.

Aguarde-se o prazo recursal desta decisão.2.

Proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial.3.

Advirto aos patronos partes que a Corte Especial do STJ já referendou a intimação eletrônica como meio eficaz de ciência dos atos processuais (EAResp 1.663.952-RJ).4.

Sem prejuízo, deverão as partes informar o interesse na tramitação do feito ao "Juízo 100% Digital", e, caso positivo, informar o telefone e e-mail para eventuais notificações e intimações.5.

Intimem-se.
02/06/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 13:28

Expediente Encaminhado ao DJE
02/06/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/05/2022 08:06

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/05/2022.
28/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2022 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 12:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 07:54

Conclusos para decisão
29/03/2022 07:54

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/03/2022.
20/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/03/2022 08:48

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 11:40

Expedição de Certidão.
02/02/2022 11:58

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:41

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2022 11:06

Conclusos para decisão
12/01/2022 11:06

Expedição de Certidão.
23/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 23/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
22/12/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 12:55

Outras Decisões
25/11/2021 07:27

Conclusos para decisão
25/11/2021 07:27

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:42

Recebimento do CEJUSC
23/11/2021 17:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
23/11/2021 17:05

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 23/11/2021 às 16:00:00.
23/11/2021 13:17

Recebimento no CEJUSC
23/11/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 21/11/2021 às 06:01:02 para Rotinas processuais
16/11/2021 08:09

Remessa CEJUSC
16/11/2021 08:07

Expedição de Certidão.
11/11/2021 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 07/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processu
07/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 07/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
28/10/2021 10:20

Expedição de Mandado.
28/10/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 28/10/2021 às 06:01:01 para Audiência
28/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 28/10/2021 às 06:01:01 para Audiência
18/10/2021 08:34

Expedição de Certidão.
18/10/2021 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 14:25

Recebimento do CEJUSC
14/10/2021 11:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
14/10/2021 11:33

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:30

Audiência conciliação designada. 23/11/2021 às 16:00:00
14/10/2021 11:29

Recebimento no CEJUSC
13/10/2021 11:38

Remessa CEJUSC
13/10/2021 10:04

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:30

deferimento
04/10/2021 07:51

Conclusos para decisão
04/10/2021 07:51

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 10/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
31/08/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/08/2021.
09/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 09/08/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
30/07/2021 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 20:40

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:11

Expedição de Certidão.
15/07/2021 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
07/07/2021 22:09

Outras Decisões
04/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 04/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
30/06/2021 09:12

Conclusos para decisão
30/06/2021 09:12

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 16:32

Outras Decisões
22/06/2021 12:51

Classe Processual alterada de Monitória para Cumprimento de sentença
10/06/2021 21:18

Conclusos para decisão
10/06/2021 21:18

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:44

Recebimento do CEJUSC
10/06/2021 13:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
09/06/2021 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:24

Audiência conciliação realizada. 07/06/2021 às 12:24:51
07/05/2021 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2021 06:01

Confirmada Citação e Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 25/04/2021 às 06:01:01 para Rotina
25/04/2021 06:01

Confirmada Citação e Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 25/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
16/04/2021 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 11:40

Expedida/certificada a Citação e Intimação eletrônica
15/04/2021 11:40

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:33

Audiência conciliação designada. 07/06/2021 às 10:00:00
15/04/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:32

Audiência conciliação realizada. 15/04/2021 às 11:32:33
15/04/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:43

Recebimento no CEJUSC
14/04/2021 08:50

Remessa CEJUSC
14/04/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 19/03/2021 às 06:01:02 para Audiência
19/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 19/03/2021 às 06:01:02 para Audiência
16/03/2021 11:24

Expedição de Certidão.
10/03/2021 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 10/03/2021.
09/03/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 08:03

Expedição de Carta.
09/03/2021 08:01

Expedição de Mandado.
09/03/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 07:52

Expediente Encaminhado ao DJE
08/03/2021 14:19

Recebimento do CEJUSC
08/03/2021 11:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
08/03/2021 11:08

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:07

Audiência conciliação designada. 15/04/2021 às 10:00:00
08/03/2021 08:10

Recebimento no CEJUSC
01/02/2021 00:25

Remessa CEJUSC
01/02/2021 00:24

Expedição de Certidão.
27/01/2021 11:27

Outras Decisões
19/12/2020 13:29

Conclusos para decisão
19/12/2020 13:29

Expedição de Certidão.
18/12/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 07/12/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
02/12/2020 01:00

Publicado DECISÃO em 02/12/2020.
01/12/2020 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 17:07

Expediente Encaminhado ao DJE
27/11/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 12:33

Outras Decisões
12/11/2020 10:29

Conclusos para decisão
12/11/2020 10:29

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 01/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
23/10/2020 01:00

Publicado DECISÃO em 23/10/2020.
22/10/2020 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 14:02

Expediente Encaminhado ao DJE
22/10/2020 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 21:25

Outras Decisões
08/10/2020 09:45

Conclusos para decisão
08/10/2020 09:45

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:52

Expedição de Certidão.
14/09/2020 07:49

Expedição de Certidão.
11/09/2020 22:48

Outras Decisões
03/09/2020 11:05

Conclusos para decisão
03/09/2020 11:05

Expedição de Certidão.
02/09/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/09/2020.
29/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 29/08/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
24/08/2020 08:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 01:00

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.
21/08/2020 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020
19/08/2020 19:13

Expediente Encaminhado ao DJE
19/08/2020 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 16:33

Conclusos para decisão
01/08/2020 16:33

Juntada de Ofício
17/07/2020 06:57

Expedição de Certidão.
03/06/2020 00:30

Expedição de Certidão.
06/03/2020 18:15

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:01

Expedição de Ofício.
04/03/2020 08:19

Expedição de Certidão.
28/02/2020 19:17

Outras Decisões
10/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 10/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
07/02/2020 11:09

Conclusos para decisão
07/02/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 12:02

Outras Decisões
08/01/2020 11:40

Conclusos para decisão
08/01/2020 11:40

Juntada de Ofício
09/12/2019 10:19

Expedição de Certidão.
06/12/2019 12:42

Expedição de Ofício.
06/12/2019 10:29

Expedição de Certidão.
05/12/2019 09:25

Outras Decisões
18/11/2019 16:33

Conclusos para decisão
18/11/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 26/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
16/10/2019 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2019 08:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 08:36

Expedição de Certidão.
01/10/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 11:15

Audiência conciliação realizada. 01/10/2019 às 11:15:29
20/09/2019 08:08

Expedição de Carta.
25/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 25/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
25/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 25/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
15/08/2019 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2019 08:25

Expedição de Certidão.
14/08/2019 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2019 08:24

Audiência conciliação designada. 01/10/2019 às 11:00:00
11/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 11/08/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
11/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 11/08/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
08/08/2019 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:57

Remessa Cancelada
01/08/2019 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2019 12:17

Outras Decisões
30/07/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 25/07/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
15/07/2019 12:17

Conclusos para decisão
15/07/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 12/07/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
11/07/2019 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 10:50

Expedição de Certidão.
25/06/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:48

Expedição de Mandado.
07/06/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 10:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 24/05/2019 às 10:26:21 para Rotinas processuais
23/05/2019 09:17

Conclusos para decisão
23/05/2019 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 11:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 07:51

Expedição de Certidão.
07/05/2019 14:05

Expedição de Certidão.
02/05/2019 09:27

Expedição de Certidão.
30/04/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 30/04/2019 às 09:55:39 para DESPACHO
29/04/2019 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 07:55

Conclusos para decisão
08/04/2019 07:55

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/04/2019.
26/03/2019 08:25

Expedição de Certidão.
25/01/2019 01:00

Publicado Edital em 25/01/2019.
24/01/2019 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2019
24/01/2019 12:37

Expediente Encaminhado ao DJE
24/01/2019 12:11

Expedição de Edital.
23/01/2019 08:09

Expedição de Certidão.
21/01/2019 17:35

Proferida decisão de mero expediente
14/12/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 14/12/2018 às 06:01:01 para Sentença
13/12/2018 11:52

Conclusos para decisão
13/12/2018 11:52

Expedição de Certidão.
13/12/2018 11:52

Transitado em Julgado em 03/12/2018
12/12/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 09:03

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
21/10/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 21/10/2018 às 06:01:01 para Sentença
11/10/2018 11:06

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
09/10/2018 18:27

Julgado improcedente o pedido
26/09/2018 09:41

Conclusos para decisão
26/09/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2018 22:38

Juntada de Petição de contestação
17/09/2018 08:41

Expedição de Mandado.
12/09/2018 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:08

Proferida decisão de mero expediente
20/08/2018 10:13

Conclusos para decisão
20/08/2018 10:13

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/08/2018.
03/08/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 03/08/2018 às 06:01:01 para DECISÃO
24/07/2018 10:35

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
20/07/2018 17:51

Proferida decisão de mero expediente
19/05/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 19/05/2018 às 02:45:01 para DECISÃO
18/05/2018 11:21

Conclusos para decisão
18/05/2018 11:21

Expedição de Certidão.
16/05/2018 11:18

Expedição de Certidão.
16/05/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 09:17

Expedição de Certidão.
11/05/2018 11:34

Expedição de Certidão.
10/05/2018 13:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 10:07

Expedição de Certidão.
09/05/2018 10:07

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
07/05/2018 11:56

Proferida decisão de mero expediente
18/01/2018 10:42

Conclusos para decisão
18/01/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 08/01/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais
29/12/2017 09:48

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
29/12/2017 09:48

Ato ordinatório praticado
21/12/2017 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 07:34

Expedição de Mandado.
22/11/2017 10:48

Expedição de Certidão.
14/11/2017 17:36

Proferida decisão de mero expediente
21/09/2017 08:54

Expedição de Certidão.
18/09/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 08:59

Expedição de Certidão.
12/07/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 11:57

Conclusos para decisão
05/07/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 10:30

Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 05/06/2017 às 10:30:01 para DECISÃO
05/06/2017 08:51

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
01/06/2017 09:20

Proferida decisão de mero expediente
26/04/2017 09:54

Conclusos para decisão
26/04/2017 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 09:26

Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 25/04/2017 às 09:26:06 para Rotinas processuais
20/04/2017 11:59

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
20/04/2017 11:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 11:49

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/04/2017.
25/01/2017 08:44

Intimação positiva via Escritório Digital de NILDO JOSUE PONTES LEITE em 25/01/2017 às 08:44:15 para Rotinas processuais
19/01/2017 10:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
19/01/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2016 10:41

Expedição de Certidão.
21/11/2016 13:11

Expedição de Carta.
21/11/2016 11:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2016 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 11:56

Recebidos os autos
14/11/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 14/11/2016.
11/11/2016 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2016
11/11/2016 08:29

Expediente Encaminhado ao DJE
11/11/2016 08:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 10:14

Expedição de Certidão.
04/11/2016 12:33

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): ADRIANO BLANC DOS SANTOS LIMA.
04/11/2016 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 03/11/2016.
28/10/2016 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2016
28/10/2016 12:12

Expedição de Certidão.
28/10/2016 10:55

Expedição de Carta.
27/10/2016 16:09

Expediente Encaminhado ao DJE
27/10/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 10:52

Conclusos para despacho
29/08/2016 10:52

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/08/2016.
14/06/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 14/06/2016.
13/06/2016 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2016
13/06/2016 10:08

Expediente Encaminhado ao DJE
13/06/2016 10:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2016 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2016 11:06

Expedição de Carta.
08/04/2016 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 17/12/2015.
16/12/2015 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2015
16/12/2015 11:40

Expediente Encaminhado ao DJE
16/12/2015 11:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2015 14:56

Expedição de Carta.
26/10/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 10:03

Conclusos para despacho
09/07/2015 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2015 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2015 13:05

Expedição de Mandado.
08/06/2015 13:05

Expedição de Mandado.
08/06/2015 13:02

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/06/2015.
05/03/2015 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2015 09:52

Conclusos para despacho
25/02/2015 09:52

Expedição de Certidão.
30/01/2015 09:43

Expedição de Certidão.
30/01/2015 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 11:57

Conclusos para despacho
08/01/2015 11:57

Expedição de Certidão.
11/11/2014 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 01:00

Publicado Rotinas processuais em 06/11/2014.
05/11/2014 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2014
05/11/2014 13:00

Expediente Encaminhado ao DJE
05/11/2014 13:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 15:29

Expedição de Edital.
20/10/2014 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2014 12:55

Conclusos para despacho
16/05/2014 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2014 01:00

Publicado Rotinas processuais em 13/03/2014.
12/03/2014 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2014
12/03/2014 08:30

Expediente Encaminhado ao DJE
12/03/2014 08:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2014 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2014 10:39

Expedição de Mandado.
07/01/2014 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2013 12:22

Conclusos para despacho
27/12/2013 12:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2013 01:00

Publicado Rotinas processuais em 17/12/2013.
16/12/2013 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2013
16/12/2013 12:00

Expediente Encaminhado ao DJE
16/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2013 08:02

Expedição de Mandado.
27/11/2013 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 00:00

Publicado DESPACHO em 22/10/2013.
21/10/2013 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2013
18/10/2013 08:47

Expediente Encaminhado ao DJE
18/10/2013 08:45

Expedição de Certidão.
17/10/2013 08:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2013 09:54

Conclusos para despacho
16/10/2013 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2013 01:00

Publicado Rotinas processuais em 08/10/2013.
07/10/2013 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2013
07/10/2013 10:46

Expediente Encaminhado ao DJE
07/10/2013 10:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2013 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2013 13:21

Expedição de Mandado.
20/08/2013 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2013 09:09

Conclusos para despacho
01/08/2013 09:09

Processo Autuado
30/07/2013 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2013

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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