TJAM - 0602053-94.2022.8.04.3800
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2022 00:00
Edital
Vistos, etc., Dispensado o relatório, conforme art. 38, parte final, da Lei n° 9.099/95.
A parte autora não compareceu à audiência de conciliação virtual designada, apesar de regularmente intimada por intermédio de seu/sua Advogado(a).
Pelo que se extrai do termo de audiência, embora presente, o(a) Advogado(a) do(a) Autor(a) sequer justificou o motivo da ausência deste(a), de modo que o pedido de extinção formulado pela parte ré a medida que se impõe.
Isso porque, a ausência injustificada da parte autora a qualquer audiência realizada durante o processamento da ação que maneja é causa apta a ensejar sua extinção, consoante dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Com efeito, os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte.
Outrossim, o art. 9º, caput, da referida lei, bem como o Enunciado n. 20 do FONAJE, exigem o comparecimento pessoal das partes às audiências.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Via de consequência, revogo a tutela de urgência deferida (decisão de ev. 8.1).
Condeno o(a) Reclamante ao pagamento das custas processuais (En. 28/FONAJE).
Sem honorários.
Nada obstante, conforme pleiteado na exordial, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do NCPC.
Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.
P.
R.
I. -
21/06/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MERIJANE SOUZA DOS SANTOS
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11/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/06/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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10/06/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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02/06/2022 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/05/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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31/05/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/05/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/05/2022 15:17
Juntada de Certidão
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23/05/2022 13:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MERIJANE SOUZA DOS SANTOS
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19/05/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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19/05/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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13/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/05/2022 08:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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11/05/2022 08:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/05/2022 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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09/05/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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03/05/2022 00:00
Edital
[...] Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, referente ao contrato discutido de n. 753617012000020AD, bem como proceda com a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) vezes.
Intime-se.
Superada a análise do pedido liminar, paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.
Devem constar nos respectivos documentos de citação/intimação, as observações devidas.
Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.
Demais diligências necessárias. -
02/05/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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02/05/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/05/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/05/2022 08:50
Concedida a Antecipação de tutela
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29/04/2022 09:18
Recebidos os autos
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29/04/2022 09:18
Juntada de Certidão
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28/04/2022 23:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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28/04/2022 10:01
Recebidos os autos
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28/04/2022 10:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/04/2022 10:01
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/04/2022 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2022
Ultima Atualização
04/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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